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D.O. nº28524 de 21/06/2023
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PORTARIA Nº 09523 Conv 19482021 Jaciara Construção de calçadas e meio fio nas ruas pavimentadas

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PORTARIA Nº09623 Conv 1542021 Tesouro Construção de Praça Pública Diamante Azul

PORTARIA Nº 095/2023/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1948-2021/SINFRA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, cujo objeto é a Construção de calçadas e meio fio nas ruas pavimentadas no município de Jaciara/MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor Eng.º Antônio Barbosa da Conceição com a missão de acompanhar, fiscalizar, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores Eng.º Luiz Otávio Gonçalves Preza e Eng.º Eneias Fagundes Dias, com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de junho de 2023.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinado

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