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D.O. nº28522 de 19/06/2023
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 023/2023 – SEPLAG/MT
D.O. nº28523 de 20/06/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 034/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28523 de 20/06/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 035/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 034/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. SESP-PRO-2023/26424

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Lote Urbano localizado na Rua Dois, Bairro Jardim Celeste, ao lado da Justiça Federal, Cáceres - MT, com área de terreno medindo 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), registrado sob parte da Matrícula nº 52.848, Livro nº 02, Folha nº 01, do Cartório do 1° Ofício de Cáceres - MT.

DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - CIOSP CÁCERES.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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