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D.O. nº28523 de 20/06/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 034/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28523 de 20/06/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 035/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28523 de 20/06/2023
1º T A ao Cont de credenciamento de médicos peritos nº 003 2022 SAGP SEPLAG FREDERICO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 035/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. SESP-PRO-2023/26424

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Lote Urbano localizado na Rua Dois, Bairro Jardim Celeste, ao lado da Justiça Federal, Cáceres - MT, com área de terreno medindo 12.540,03 m² (doze mil, quinhentos e quarenta metros quadrados e três centésimos de metro quadrado), registrado sob parte da Matrícula nº 52.848, Livro nº 02, Folha nº 01, do Cartório do 1° Ofício de Cáceres - MT.

DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA FORÇA TÁTICA DE CÁCERES.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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