Protocolo nº: 67871/2019
Cadastro: 14/02/2019.
Interessado: ISRAEL BATISTA RODRIGUES
Assunto: PEDIDO DE REVISÃO
Vistos, etc...
Trata-se de Pedido de Revisão interposto pelo interessado com base no art. 84 da Lei n. 7.692/2000 ao argumento de que circunstâncias relevantes restaram evidenciadas na sanção aplicada.
Em primeira análise, verificam-se que os argumentos sustentados pelo interessado encontram guarida no art. 84 da Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, razão pela qual recebo o presente, somente no efeito devolutivo, uma vez que não restou demonstrado o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, nos termos do que dispõe a regra do art. 77 do regramento já citado.
Ante ao exposto, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral do Estado para os fins previstos no artigo 79 da Lei nº 7.692/2002.
Cumpra-se.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2019.