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D.O. nº27455 de 01/03/2019
DESPACHO DO GOVERNADOR KR CONSULTORIA O REC HIERÁRQUICO 010319
D.O. nº27457 de 07/03/2019

DESPACHO PR Isarael Batista 070319

D.O. nº27465 de 19/03/2019
DESPACHO EXTRATO PAD Nilton César Almeida 190319

Protocolo nº: 67871/2019

Cadastro: 14/02/2019.

Interessado: ISRAEL BATISTA RODRIGUES

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO

Vistos, etc...

Trata-se de Pedido de Revisão interposto pelo interessado com base no art. 84 da Lei n. 7.692/2000 ao argumento de que circunstâncias relevantes restaram evidenciadas na sanção aplicada.

Em primeira análise, verificam-se que os argumentos sustentados pelo interessado encontram guarida no art. 84 da Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, razão pela qual recebo o presente, somente no efeito devolutivo, uma vez que não restou demonstrado o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, nos termos do que dispõe a regra do art. 77 do regramento já citado.

Ante ao exposto, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral do Estado para os fins previstos no artigo 79 da Lei nº 7.692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de  março  de 2019.

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