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D.O. nº27441 de 11/02/2019
DESPACHO PRPAD Adevair Cevada
D.O. nº27455 de 01/03/2019

DESPACHO DO GOVERNADOR KR CONSULTORIA O REC HIERÁRQUICO 010319

D.O. nº27457 de 07/03/2019
DESPACHO PR Isarael Batista 070319

Protocolo nº: 87087/2019 - Processo Administrativo nº410537/2017.

Cadastro: 26/02/2019.

Interessado: RCKR CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, hoje, KR CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Assunto: RECURSO HIERÁRQUICO.

Vistos, etc...

Trata-se de Recurso Hierárquico interposto tempestivamente, razão pela qual recebo o presente recurso somente no efeitodevolutivo, uma vez que não restou demonstrado o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, nos termos do que dispõe a regra do art. 77 da Lei nº 7.692/2002.

No caso em questão, o recurso interposto busca (i) declarar nulo o julgamento proferido pelo Colégio de Procuradores de 25.01.2018; (ii) declarar a nulidade dos atos administrativos, pareceres, despachos e manifestações exaradas pela então Procuradora-Geral do Estado; (iii) declarar impedidos todos os procuradores que participaram dos julgamentos ocorridos em 25.01.2018 e em 23.02.2003 e, por fim, (iv) que seja determinado a contabilização dos créditos reclamados em restos a pagar.

Ante ao exposto, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral do Estado para os fins previstos no artigo 79 da Lei nº 7.692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de março de 2019.

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