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D.O. nº27454 de 28/02/2019
EXTRATO TC 0032 2019 SESP PREFEITURA DE NOVA MUTUM
D.O. nº27457 de 07/03/2019

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 077 2018 SESP MB Terceirização e Serviços Ltda

D.O. nº27459 de 11/03/2019
Extrato do 5º TA ao Contrato nº 009 2012 SESP Olimpio Ferrari e Ernei Ana Ferrari

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 077/2018/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Rescisão Unilateral ao Contrato nº077/2018 que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, e a Empresa MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

DO OBJETO: RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 077/2018/SESP, que tem como objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de terceirização de mão de obra de auxiliar administrativo com formação de nível médio para atender a demanda da Secretaria de Segurança Pública.

DO MOTIVO: A presente rescisão unilateral se realiza em virtude do interesse público, caracterizado pelo descumprimento das Cláusulas previstas no Contrato nº 077/2018/SESP, por parte da empresa contratada.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem amparo legal do Artigo 79, inciso I, bem como o art. 80, inciso II e IV da Lei nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DA VIGÊNCIA: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir de 15/02/2019, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DA DATA: 07/03/2019.

ASSINA: ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO.

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