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D.O. nº27452 de 26/02/2019
PORTARIA nº 582019
D.O. nº27454 de 28/02/2019

Portaria 001 2019 PAD 242913 2016 DATIVO

D.O. nº27455 de 01/03/2019
Portaria 55 2019CGE COR

PORTARIA Nº 001/2019

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 242913/2016/CGE-COR, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando a Portaria nº 125/2016 e 046/2019/CGE-COR, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nos dias 13/05/2016 e 26/02/2019;

Considerando que os acusados, até a presente data, não constituíram advogado;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o servidor EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, matrícula funcional  nº 111323, lotado na SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, como defensor dativo dos servidores P. L. J., e J. de C. F., para acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 242913/2016/CGE-COR, e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir aos acusados a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de fevereiro de 2019.

SIRLEI FATIMA ROMANZINI

Presidente da Comissão

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