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D.O. nº27453 de 27/02/2019
ACÓRDÃO JARI/INDEA/MT nº 001/2019
D.O. nº27453 de 27/02/2019

ACÓRDÃO JARI/INDEA/MT nº 002/2019

D.O. nº27458 de 08/03/2019
Retificação EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 03 Noa Guarita MURILO GUSTAVO PRADO SOARES

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 002/2019

11 de Fevereiro de 2019

12ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Edvaldo Belisário dos Santos, Selma Maria Nassarden, Maximillian Tonello, Rogaciano Araceli Castro de Arruda e Francisco de Sales Manzi.

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94068/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Brucelose no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 11/02/2019).

RECORRENTE: José Carlos Sobrinho.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66421/2014

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/02/2019).

RECORRENTE: José Carlos Barros dos Santos.

Relator: Francisco de Sales Manzi

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92994/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Brucelose no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 11/02/2019).

RECORRENTE: Amelício Alves da Silva.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94936/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Brucelose no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 11/02/2019).

RECORRENTE: Ricardo Sanches.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63653/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Brucelose no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 11/02/2019).

RECORRENTE: Paulo Zanette e Outra.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74612/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Brucelose no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 11/02/2019).

RECORRENTE: Airton Rumanski.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54893/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comercialização de vacina contra Febre Aftosa sem emissão de Nota Fiscal. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 11/02/2019).

RECORRENTE: Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários LTDA.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

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