Legislação

D.O. nº27451 de 25/02/2019
AVISO DE LICITACAO PREGAO ELETRONICO 001 2019 4650392018 Aquisição de produtos alimentícios

D.O. nº27453 de 27/02/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_03_2019

D.O. nº27459 de 11/03/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_04_2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, e que será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 27 de Fevereiro 2019.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
Aldoir Giongo	580.982.409-91		115947/2009	Decisão Administrativa 1604/SPA/SEMA/2018	85.660,00
Eloi Alexandre Volmmer	06.943.585/0001-60		475268/2011	Acórdão Consema 185/2018	138.114,12
Paulo Sidnei Perini Junior	815.230.411-53		121087/2009	Decisão Administrativa 2303/SPA/SEMA/2018	2.848,65
Espólio de Adelina Cassela Mora	255.598.699-53		0947D	Decisão Administrativa 1588/SPA/SEMA/2018	962.565,30

Ademir Bertoldo Ribas	426.617.819-00		103967/2007	Decisão Administrativa 543/SPA/SEMA/2018	2.280,00
Camil Cáceres Mineração Ltda	00.259.825/0001-38	Alex Sandro Sarmento Ferreira	111772/2013	Decisão Administrativa 2024/SPA/SEMA/2018	500.000,00
Eduardo Ramos Barbosa ME	11.283.031/0001-13	Elizete Araújo Ramos	157939/2016	Acórdão Consema 201/2018	5.000,00
Gabriel Cintra Lira	473.173.536-04	Maria Auxiliadora Vilela Silva	128278/2013	Decisão Administrativa 1964/SPA/SEMA/2018	3.988,00
Félix Gimenes	045.447.738-49	Cleber Calixto da Silva	125129/2010	Decisão Administrativa 1766/SPA/SEMA/2018	6.885,00
Francisco Lairton Bezerra Landim	027.107.659-34	Aritanna Silva Kuyumtzierf	114785/2012	Decisão Administrativa 375/SPA/SEMA/2018	5.000,00
Joaquim Franscisco Dourado	326.579.512-87	Bárbara Lenza Lana	117976/2009	Decisção Administrativa 1485/SPA/SEMA/2018	50.000,00
João Batista de Oliveira	122.556.701-78		125148/2010	Decisão Administrativa 180/SPA/SEMA/2018	51.359,00
Luiz Correa de Souza	281.294.661-04	Wueiner Cruzeiro Assis Vilela	101346/2006	Decisão Admistartiva 1461/SPA/SEMA/2018	72.000,00
Magno Rosa da Silva	545.987.451-34		118882/2009	Decisão Administrativa 1054/SPA/SEMA/2018	1.040,00
Olívio Coelho de Oliveira	120.151.569-68	Samuel de Campos Widal Filho	125193/2010	Decisão Administrtiva 2353/SPA/SEMA/2018	98.600,00
Prefeitura Municipal de Araguainha	03.947.926/0001-87	Demilson Nogueira Moreira	139019/;2013	Decisão Administrativa 1813/SPA/SEMA/2018	50.000,00
Ronivaldo Aparecido Cirino	001.261.711-30		132653/2014	Decisão Administrativa 2493/SPA/SEMA/2018	700,00
Rabune Gasparotto	961.601.528-15		116009/2007	Decisão Administrativa 1975/SPA/SEMA/2017	1.310,00
Rosiane da Silva Fernandes	03.582.771/0001-22		111073/2007	Decisão Administrativa 2650/SPA/SEMA/2018	10.000,00
S Z Comércio de Madeiras Ltda ME	15.736.676/0001-15	Danillo Henrique Fernandes	108890/2013	Decisão Administrativa 2152/SPA/SEMA/2018	6.778,92
Tonello Madeiras Ltda	03.229.374/0002-52		107668/2008	Resolução Consema 051/2018	3.253,40
Comércio de Combustíveis e Lubrificantes RF Ltda	03.014.292/0001-00		114651/2012	Decisão Administrativa 670/SPA/SEMA/2018	50.000,00

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