Legislação

D.O. nº27453 de 27/02/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_03_2019

D.O. nº27459 de 11/03/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_04_2019

D.O. nº27461 de 13/03/2019
5 EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 057 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 07032019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, e que será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 11 de Março de 2019.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
Álvaro Messias Oliveira	418.407.710-20		135444/2013	Decisão Administrativa 2653/SPA/SEMA/2018	27.544,70
Alexandre Messias Oliveiera	045.901.431-51		128307/2012	Decisão Administrativa 014/SPA/SEMA/2018	5.000,00
Antônio Luiz Ganancian	361.432.436-32		0534/2014	Decisão Administrativa 2514/SPA/SEMA/2018	25.000,00
Alexandre Cesar Dalben	468.921.901-72		101887/2007	Decisão Administrativa 2022/SPA/SEMA/2008	1.950,00
Célio Luiz da Costa	422.694901-34		134379/2014	Decisão Administrativa 2520/SPA/SEMA/2018	2.000,00
Divanildo Pereira dos Santos	771.486.901-10		118858/2009	Decisão Administrativa 2503/SPA/SEMA/2018	840,00
Dagoberto Garcia Belufi	037.486.598-14		137867/2013	Decisão Administraiva 2523/SPA/SEMA/2018	7000,00
Devanir Alves de Souza	532.170.041-91		103806/2010	Decisão Administrativa 2014/SPA/SEMA/2018	4.659,00
Eder Oliveira da Silva	022.961.171-04		138303/2014	Decisão Administrativa 2666/SPA/SEMA/2018	1.000,00
Fernando Henrique Dias de Oliveira	027.318.011-82		134381/2014	Decisão Administrativa 2519/SPA/SEMA/2018	2.000,00
Irmãos Marconato Ltda	52.394.863/0001-94		112231/2008	Decisão Administrativa 2563/SPA/SEMA/2018	2.989,50
Ildo Tirloni	329.359.191-49		103175/2008	Decisão Administrativa 2472/SPA/SEMA/2018	15.888,27
Joaquim Ribeiro da Silva	135.936.689-04		115779/2008	Decisão Administrativa 2481/SPA/SEMA/2018	25.000,00
Jorge Vidal de Oliveira	26.606.905/0001-01		117350/201	Decisão Administrativa 2657/SPA/SEMA/2018	30.000,00
José Ferreira Soares	385.865.251-20		135447/2014	Decisão Administrativa 2613/SPA/SEMA/2018	48.525,70
Klayton Santana da Silva	016.393.101-18		134380/2014	Decisão Administrativa 2632/SPA/SEMA/2018	18.500,00
Leonardo Rodrigues da Cruz	038.603.351-03		152053/2016	Decisão Administrativa 033/SPA/SEMA/2019	1.196,00
Katia Ornelina de Miranda-Reciclagem Nª Sª Aparecida	376.449.191-34		136907/2014	Decisão Administrativa 2479/SPA/SEMA/2018	5.000,00
Marciley Luiza Galvão	621.317.611-04		125208/2010	Decisão Administrativa 2664/SPA/SEMA/2018	16.622,00
Madezapi Importação e Exportação Ltda	00.749.278/0002-49		105715/2008	Decisão Administrativa 2478/SPA/SEMA/2018	7.071,30
Marcenaria Bom Jesus	435.268.291-87		115138/2008	Decisão Administrativa 2601/SPA/SEMA/2018	25.000,00
Mauri Xavier Lopes	254.185.809-49		113392/2014	Decisão Administrativa 2521/SPA/SEMA/2018	73.920,00
Odenir Inocente Bortolini	181.455.791-53		106839/2007	Decisão Administrativa 2535/SPA/SEMA/2018	11.768,20
Paulo César da Silva	522.617.601-59		105963/2008	Decisão Administrativa 2477/SPA/SEMA/2017	10.000,00
Ronaldo Antônio Pereira	391.128.537/04		124386/2010	Decisão Administrativa 2586/SPA/SEMA/2018	4.540,00
Takeshi Geraldo Kinfuku	353.208.691-34		117217/2008	Decisão Administrativa 2480/SPA/SEMA/2018	25.000,00
Vilmar Fae	314.338.801-30		137724/2014	Decisão Administrativa 2672/SPA/SEMA/2018	10.000,00
Walfrido Ferreira da Silva	569.057.691-34		137842/2014	Decisão Administrativa 2037/SPA/SEMA/2018	1.000,00
Virmondes Ferreira da Silva Junior	654.698.791-00		122430/2009	Decisão Administrativa 009/SPA/SEMA/2019	314.116,00

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