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D.O. nº27447 de 19/02/2019
1 Ata da reunião Extraordinária Deliberativa 19022019
D.O. nº27452 de 26/02/2019

3 Ata da reunião Extraordinária Deliberativa 26022019

D.O. nº27479 de 09/04/2019
63ª Sessão Regulatória em 09042019

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, com início às 17h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Diretores da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, abaixo assinados, para a realização da Reunião Extraordinária de Diretoria Executiva. A reunião conta com a seguinte Pauta e decisões: REUNIÃO DELIBERATIVA. 1 - Processo nº 471548/2018  - AGER/MT - Com os fundamentos apresentados e em atenção ao Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 002/2018, firmado por esta Agência de Regulação, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e Ministério Público Estadual, em substituição a Notificação Recomendatória n. 001/2018, recebida por esta Diretoria em 23/08/2018, referente ao Inquérito Civil n. 000087-002/2018 (Proc. 435341/2018/AGER), homologado por sentença proferida na data de 18 de janeiro de 2019 pelo Juízo da Vara Especializada em Ação Cível Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá - MT, autos n. 1039554-86.2018.8.11.004, acompanhando os fundamentos do voto do Presidente Relator Fabio Calmon, a Diretoria Executiva, por unanimidade, acatando parcialmente a manifestação da Advocacia Geral Reguladora e sugestões de alteração dos Anexos I e II, APROVA a Minuta de Resolução Normativa que “dispõe sobre características, especificações e padrões técnicos a serem observados pela frota de veículos das empresas concessionárias, operadores do serviço do subsistema principal do STCRIP, nas categorias básica e diferenciada”.

2 - Processo nº 600431/2018 - Águas de Confresa S.A. - A Diretoria Executiva, por unanimidade, aprovou a alteração da data da Sessão Regulatória anteriormente agendada para o dia 12/03/2019 para o dia 23 de março de 2019. 3 - Processo nº 471536/2018 - A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos termos dos fundamentos apresentado pelo Presidente Fábio Calmon, em face da decisão proferida na Reunião Extraordinária de Diretoria Executiva realizada em 20/12/2018, publicada no DOU n. 27406 que, acatando a orientação Técnico-Jurídica n. 001/2018/AGR da Advocacia Geral Reguladora, revogou a decisão proferida na Reunião Extraordinária, ocorrida em 13/11/2018, cuja ata foi publicada no DOU n. 27383, de 13/11/2018, disponibilizada em 14/11/2018, DECLARAM  PREJUDICADO o Recurso de Embargos de Declaração manejado pela empresa Verde Transporte Ltda. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Fábio Calmon, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  __________________________  e por todos os presentes.

Fábio Calmon

Presidente Regulador

Gisele Auxiliadora de Almeida Rios

Diretora Reguladora de Energia e Saneamento

Keile Costa Pereira

Diretora Reguladora de Ouvidoria

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