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D.O. nº27450 de 22/02/2019
Portaria n 06 2019 Avaliação DESENVOLVIMENTO EC SOCIAL
D.O. nº27452 de 26/02/2019

PORTARIA RATIFICAÇÃO

D.O. nº27452 de 26/02/2019
PORTARIA INSTAURAÇÃO SAGA II

PORTARIA N°  07/2019/GAB/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 71, II, da Constituição Estadual e;

Considerando Lei Complementar nº 612, de 28 000 de janeiro de 2019,  que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Considerando que a lei mencionada alterou a estrutura das Secretarias de Planejamento e Gestão, transformando-as em Secretaria de Planejamento e Gestão;

R E S O L V E:

Art. 1º. Ratificar a composição da Comissão Permanente de Tomadas de Contas designada pela Portaria nº 047/2017/SEGES.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de fevereiro de 2019.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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