Aguarde por favor...
D.O. nº27452 de 26/02/2019
PORTARIA RATIFICAÇÃO
D.O. nº27452 de 26/02/2019

PORTARIA INSTAURAÇÃO SAGA II

D.O. nº27461 de 13/03/2019
Portaria n 10 2019 Avaliação AREA MEIO

PORTARIA N.º  08/2019/GAB/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual, o artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº 14/2007, bem como a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

Considerando o teor do Acórdão nº 117/2018 - PC, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Processo nº 16.776-2/2017, julgado na sessão de 12 de dezembro de 2018, que determinou; “à atual gestão da Secretaria de Estado de Gestão que instaure Tomada de Contas Especial,  no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta decisão, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014-TP, com o objetivo de apurar se houve ou não dano ao erário, quantificá-lo se for o caso e identificar os responsáveis, no que tange ao reajuste retroativo da taxa de administração à Empresa Saga, concernente ao Pregão nº 033/2011/SAD, em virtude do 2º Termo Aditivo.”

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, no que tange ao reajuste retroativo da taxa de administração à Empresa Saga Comércio e Serviços de Tecnologia e Informática Ltda., concernente ao Pregão nº 033/2011/SAD, em virtude do 2º Termo Aditivo.”

Art. 2º. Os trabalhos ficarão sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Tomada de Contas designada pela Portaria n.º 047/2017/SEGES que foi ratificada pela Portaria nº 07/2019/GAB/SEPLAG, que promoverá à apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014-TCE-MT.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 22 de fevereiro de 2019.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital