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D.O. nº27451 de 25/02/2019
Portaria nº 115 19 Dispõe sobre o translado dos recuperandos do regime fechado
D.O. nº27452 de 26/02/2019

Portaria nº 115 19 Dispõe sobre o translado dos recuperandos do regime fechado

D.O. nº27452 de 26/02/2019
Portaria nº 116 19 Dispõe sobre alteração de membros da comissão central de avaliação especial e anual de desempenho

PORTARIA Nº 115/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o translado dos recuperandos (as) do Regime Fechado, nos moldes do Termo de Cooperação nº 024/2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71. I, II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e;

Considerando o Termo de Cooperação nº 024/2015/SEJUDH/FUNAC/SEDUC/MT, celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, a Fundação Nova Chance e a Secretaria de Estado de Educação, com o objetivo de proporcionar trabalho remunerado aos recuperandos (as) do regime fechado do Sistema Penitenciário da baixada Cuiabana, nos locais de interesse da Secretaria de Estado de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores públicos como responsáveis pelo translado (ida e volta) dos trabalhadores que participam do projeto de ressocialização firmado no Termo de Cooperação nº 024/2015, quais sejam:

I - Adonezedeck da Mota Silva - Matrícula 131420;

II - Emerson da Costa Martins - Matrícula 226810;

III - Wagner Freitas da Silva - Matrícula 227611.

Art. 2º Os servidores designados pelo artigo anterior deverão identificar-se no cartório do Centro de Ressocialização de Cuiabá - CRC/SEJUDH, para cadastro e habilitação.

Art. 3º Qualquer intercorrência na execução do serviço previsto no artigo 1º, deverá ser informada imediatamente à chefia imediata, ao Centro de Ressocialização de Cuiabá, bem como deverá proceder com a confecção imediata de boletim de ocorrência policial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT,  22  de  fevereiro  de  2019.

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