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D.O. nº27449 de 21/02/2019
PORTARIA Nº 029/2019/GAB/SESP
D.O. nº27452 de 26/02/2019

PORTARIA Nº 030/2019/GAB/SESP

D.O. nº27452 de 26/02/2019
Portaria nº 02/2019/GAB/SAAP/SESP altera o Conselho Disciplinar da Penitenciária Sinop.

PORTARIA Nº 030/2019/GAB/SESP

Dispõe sobre a delegação das atribuições de ordenador de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, referente ao Sistema Penitenciário.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e considerando o artigo 8º, XII da Lei Complementar 14 de 16 de janeiro de 1992,

R E S O L V E:

Art. 1º - Delegar as atribuições de Ordenador de Despesas, de assinar e liberar pagamento no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SINCONV, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, especificamente em relação ao Sistema Penitenciário, na forma do artigo 23 e seus parágrafos e do inciso XII do artigo 8° das Leis Complementares n° 13 e 14 de 16 de janeiro de 1992, respectivamente, até ulterior deliberação, a seguinte servidora:

I - Maria José Garcia Joaquim - Secretária Adjunta de Administração Sistêmica do Sistema Penitenciário.

Art. 2º - As atribuições acima delegadas poderão ser desempenhadas em conjunto com o Secretário de Estado de Segurança Pública ou isoladamente, ressalvadas as exigências legais.

Art. 3° - Fica determinada à referida ordenadora de despesas, que adote as providências necessárias a proceder aos credenciamentos necessários junto aos órgãos competentes devendo obrigatoriamente comunicar ao titular da pasta sobre todos os atos praticados no desempenho da presente delegação.

Art. 4° - A ordenadora de despesas, ora designada, fica autorizada a eleger servidor que possua conhecimento em relação aos sistemas FIPLAN e SINCONV, para dar conformidade de procedimento, por intermédio de assinatura nos formulários emitidos com a finalidade de efetuar pagamento.

Art. 5º - A publicação desta torna sem efeito a Portaria nº 001/2019/GAB-SEJUDH, publicada no Diário Oficial nº 27418 no dia 09/01/2019.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 25 de fevereiro de 2019.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

(Original assinado)

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