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D.O. nº27449 de 21/02/2019
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 03/2019 – CIA 0001375-92.2019.8.11.0000
D.O. nº27450 de 22/02/2019

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 2/2019

D.O. nº27453 de 27/02/2019
Termo de Rescisão do Contrato n. 54/2016 - CIA 0141762-652016.8.11.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 2/2019

CIA 0008480-23.2019.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública INP - LTDA.

CNPJ: 10.498.974/0001-09

Decisão: “ (...). Desse modo, com fundamento ao parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação e diante da importância da capacitação em questão para a formação e atualização dos servidores que atuam diretamente com a Gestão dos Processos Administrativos do Tribunal de Justiça, homologo o projeto apresentado para aquisição de oito vagas para o “14º Congresso Brasileiro de Pregoeiros” a ser realizado nos dias 18 a 21 de março de 2019, em Foz do Iguaçu/PR. (...) Publique-se. (...) Cumpra-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2019. Desembargador Carlos Alberto da Rocha Presidente do Tribunal de Justiça

Fundamento jurídico: Inexigibilidade de licitação, com fulcro artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Valor: R$ 29.895,00 (vinte e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais).

Cuiabá, 22 de fevereiro de 2019.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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