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D.O. nº28518 de 13/06/2023
PORTARIA Comissão Ética
D.O. nº28522 de 19/06/2023

PORTARIA DO BOLSA FAMILIA

D.O. nº28523 de 20/06/2023
PORTARIA N° CONVÊNIO 0458 2023 P M DE CASTANHEIRA

PORTARIA Nº 78/2023/SETASC

A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso e;

Considerando que a Medida Provisória nº 1.164, de 02/03/2023 instituiu o Programa Bolsa Família, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, revogando assim a Lei nº 14.284, de 29/12/2021 que criou o Programa Auxílio Brasil;

Considerando que a Medida Provisória nº 1.164, de 02/03/2023 indica a necessidade de articulação intersetorial das áreas de Assistência Social, Educação e Saúde, de modo a fortalecer as ações de condicionalidades do Programa Bolsa Família;

Considerando que a Portaria Conjunta Nº 002/2022/SETASC/SEDUC/SES/MT, de 10/08/2022, em vigência, precisa ser revogada, de modo a alterar a nomenclatura da Coordenação Estadual Intersetorial do Programa, em conformidade com o ato normativo acima exposto, que instituiu o novo Programa Bolsa Família;

Considerando, ainda, a necessidade de elaboração de Portaria com a nomeação e/ou substituição de membros da Coordenação Estadual Intersetorial do Cadastro Único e Programa Bolsa Família que atuarão a partir de 2023;

Considerando as respostas dos ofícios nº 01639/2023/GSEASC/SETASC e 01640/2023/GSEASC/SETASC, endereçados respectivamente à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e à Secretaria de Estado de Saúde -SES, que solicitou a indicação de 02 servidores (representantes titular e suplente) para compor a Coordenação Estadual Intersetorial do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores para compor a Coordenação Estadual Intersetorial do Cadastro Único e Programa Bolsa Família de Mato Grosso:

I - Representantes da Gestão Estadual do Cadastro Único e Programa Bolsa Família:

Rubia Cristina Lima da Silva (Titular) - SETASC

Ana Paula Xavier Brito (Suplente) - SETASC

II - Representantes da Proteção Social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS:

Graciele Maria de Meira Jesus - (Titular) SETASC

Grazieli Patrícia Ribeiro de Lima - (Suplente) SETASC

III - Representantes da Coordenação Estadual do Programa Bolsa Família na Educação:

Marcia Cristina Verdego Gonçalves - (Titular) - SEDUC

Patrícia Simone da Silva Carvalho - (Suplente) - SEDUC

IV - Representante da Coordenação Estadual do Programa Bolsa Família na Saúde:

Maria da Penha Ferrer de Francesco Campos - (Titular) - SES

Ademar Sales Macaúbas - (Suplente) - SES

Art. 2º - Caberá ao representante Titular da Gestão Estadual do Cadastro Único e Programa Auxílio Brasil da SETASC convocar e coordenar os trabalhos desta Coordenação Estadual Intersetorial.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Conjunta Nº 002/2022/SETASC/SEDUC/SES/MT.

Publique-se.

Cuiabá, 19 de junho de 2023.

(original assinada)

GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO

SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

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