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D.O. nº28521 de 16/06/2023
PORTARIA N.350/2023
D.O. nº28522 de 19/06/2023

PORTARIA N.352/2023

D.O. nº28522 de 19/06/2023
PORTARIA N.343/2023

Portaria n.º 352/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) NAIR RECH ABATI, matrícula 84321, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 537/2023-139:

Averbem-se: 01 ano de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes termos

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

17/02/1986 a 15/02/1987

01 ano

IPREV - INST. DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

00720/2022

Professor

Obs: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 14 de Junho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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