Legislação

D.O. nº28521 de 16/06/2023
PORTARIA Nº 360/2023/MTPREV

D.O. nº28521 de 16/06/2023

PORTARIA N.350/2023

D.O. nº28522 de 19/06/2023
PORTARIA N.352/2023

Portaria n.º 350/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) TEREZINHA NAIR SCHMITZ, matrícula 47665, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 78/2022-139:

Averbem-se: 7 Anos, 8 Meses e 1 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 23 Dias	INSS	26001010.1.00557/21-0	Contr. temp. função Prof. habilitado
07/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 24 Dias	INSS	26001010.1.00557/21-0	Contr. temp. função Prof. habilitado
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	INSS	26001010.1.00557/21-0	Contr. temp. função Prof. habilitado
04/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 27 Dias	INSS	26001010.1.00557/21-0	Contr. temp. função Prof. habilitado
03/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 28 Dias	INSS	26001010.1.00557/21-0	Contr. temp. função Prof. habilitado

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/02/2004 a 31/12/2004	11 Meses	INSS	26001010.1.100557/21-0	Professora
01/02/2006 a 31/12/2006	11 Meses	INSS	26001010.1.00557/21-0	Professora
01/02/2005 a 31/12/2005	11 Meses	INSS	26001010.1.00557/21-0	Professora
01/02/2007 a 30/07/2007	6 Meses	INSS	26001010.1.00557/21-0	Professora

Obs. Foi omitido o período de 31/07 a 31/08/2007, por ser concomitante com o tempo de serviço público estadual. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Obs 2. Torna-se sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria n.º 32/2022 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 09 de Fevereiro de 2022.

Cuiabá-MT, 15 de Junho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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D.O. nº28522 de 19/06/2023PORTARIA N.352/2023

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