Aguarde por favor...
D.O. nº28515 de 06/06/2023
01. PORTARIA DE INCLUSÃO PRECÁRIA NA PMMT_A CONTAR DE 03 DE JULHO DE 2023 - CFSD.
D.O. nº28522 de 19/06/2023

PORTARIA INCLUSÃO NA PMMT - REFERENTE AO EDITAL DE ABERTURA N. 002 - 2013 - SAD-SESP - ORDEM JUDICIAL

D.O. nº28522 de 19/06/2023
DESISTÊNCIA DO 32° CFSD E DA INCLUSÃO PRECÁRIA NA PMMT – LUANA MAYARA EVANGELISTA REIS

PORTARIA Nº 050/QCG/DGP, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Homologa a Ata de matrícula 002/2023 referente ao 32º Curso de Formação de Soldado, inclui os candidatos convocados por ordem judicial precariamente na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e determina outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V da Lei Complementar n. 386 de 05 de março de 2010;

Considerando que o candidato matriculado no Curso de Formação de Soldados (CFSD) é incluído na Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), temporariamente, na condição de Aluno-a-Soldado, até ser declarado Soldado, conforme art. 10, §2º da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o ingresso na PMMT na condição de Aluno-a-Soldado é materializado precariamente pelo ato de inclusão e aperfeiçoado com a declaração de Soldado PM, nos termos do art. 10, §1º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o ato de inclusão na PMMT é uma forma de provimento no cargo militar estadual, nos termos do art. 25, Parágrafo único da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o ato de inclusão é de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, de acordo com a inteligência do art. 10, §2º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o Aluno-a-Soldado é militar estadual da ativa, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea c) da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o concurso público inaugurado pelo Edital de Abertura n. 002/2013 - SAD/SESP/MT, de 18 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E) n. 26174, de 18 de novembro de 2013 e editais complementares;

Considerando o Edital do Resultado Final, publicado no D.O.E n. 26358, de 22/08/2014, e retificações em razão das seguintes decisões judiciais: 1. retificação publicada no D.O.E n. 27507, de 21 de maio de 2019, e Portaria n. 195/QCG/DGP, de 22 de julho de 2019, publicada no D.O.E n. 27551, de 23 de julho de 2019, em razão da ordem judicial exarada no Processo n° 8432-35.2015.811.0055  - TJMT - Comarca de Tangará da Serra - Quarta Vara Cível, referente ao candidato Adriano Dutra; 2. retificação publicada no D.O.E n° 27574, de 23 de agosto de 2019, e Portaria n° 221/QCG/DGP, de 30 de setembro de 2019, publicada no DOE n. 27604, de 04 de outubro de 2019, em razão da decisão no Processo n. 8018070-44.2017.811.0003, exarado pelo 1º Juizado Especial de Rondonópolis, referente ao candidato George Alfredo Nunes da Silva; 3. retificação publicada no D.O.E n° 28.217, de 01 de abril de 2022, em razão da  decisão no Processo n. 0043297-63.2014.8.11.0041, exarada pela Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, referente ao candidato Ademir Rômulo Rosa Reis; 4. retificação publicada no D.O.E n. 28.217, de 01 de abril de 2022, em razão da decisão no Processo n° 0506145-44.2014.8.11.0001, exarada pela Turma Recursal Única - Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, referente ao candidato Augusto Pedroso da Silva; 5. retificação publicada no DOE n. 28.217, de 01 de abril de 2022, em razão da  decisão no Processo n° 1004077-73.2019.8.11.0006 exarada pela Turma Recursal Única - Juizado Especial Cívil e Criminal de Cáceres, referente ao candidato Junio da Silva Andrade; 6. retificação publicada no DOE n. 28.217, de 01 de abril de 2022, em razão da decisão no Processo n° 0055956-07.2014.8.11.0041 - Apelação Cível - exarada pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, referente ao candidato Adriano Schnorrenberger; 7. retificação publicada no D.O.E n. 28.217, de 01 de abril de 2022, em razão da decisão no Processo n° 0015948-05.2014.8.11.0003, exarada pela 1ª Vara Especializada da Fazenda da Comarca de Rondonópolis-MT, referente ao candidato Diego Leonardo dos Santos Lima; 8. retificação publicada no D.O.E n. 28.254, de 30 de maio de 2022, em razão da decisão no Processo n° 1000616-03.2018.8.11.0015, exarado pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Sinop/MT, referente ao candidato André Cavalcante Guimarães;

Considerando o Processo n. PM-PRO-2023/03849, constante no sistema SIGADOC do Governo do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Edital de Convocação publicado no D.O.E 28.505, de 23 de maio de 2023, pg. 64-68, referente aos aprovados no concurso público regulado pelo Edital de Abertura n° 002/2013 - SAD/SESP/MT, de 18 de novembro de 2013, em razão de determinação judicial;

Considerando o disposto no art. 20 e 38, I e II da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010, bem como a Ata de Matrícula n. 002/2023 - 32º CFSD, publicada no Boletim do Comando-Geral n° 3189 de 13 de junho de 2023, pg. 01-02, a qual após análise documental e da Ata de Inspeção de Saúde de ingresso, matriculou os candidatos convocados por determinação judicial, no 32° Curso de Formação de Soldados da PMMT;

RESOLVE:

Art. 1° Homologar a Ata de Matrícula n. 002/2023 - 32º CFSD, publicada no Boletim do Comando-Geral n° 3189 de 13 de junho de 2023, pg. 01-02 a qual matriculou os candidatos convocados por determinação judicial, no 32º Curso de Formação de Soldado da PMMT, realizada pela Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da PMMT, com início do exercício a contar de 03 de julho de 2023.

Art. 2° Incluir os candidatos convocados e matriculados no 32° Curso de Formação de Soldados da PMMT, relacionados neste artigo, precariamente, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso na condição de Aluno-a-Soldado, nos termos do art. 10, §2º da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010 c/c art. 10, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014, com início do exercício a contar do dia 03 de julho de 2023.

I - Adriano Dutra, inscrição 2346370, RG23XXXX99 SSP/MT e nascimento: XX/XX/1990;

II - George Alfredo Nunes da Silva, inscrição 2373424, RG12XXXX22 SJ/MT e nascimento: XX/XX/1981;

III - Augusto Pedroso da Silva , inscrição 202.557-4, RG21XXXX70 SSP/MT e nascimento: XX/XX/1991;

IV - Junio da Silva Andrade, inscrição 2502615, RG19XXXX30 SSP/MT  e nascimento: XX/XX/1988;

V - Adriano Schnorrenberger, inscrição 2355795, RG20XXXX64 SSP/MT e nascimento: XX/XX/1990;

VI - André Cavalcante Guimarães, inscrição 2285975, RG49XXX34 PC/PA e nascimento: XX/XX/1986.

Art. 3º Indeferir a inclusão do candidato convocado Ademir Rômulo Rosa Reis, inscrição 2355809, RG 25XXXX91 SEJUSP/MT e nascimento: XX/XX/1993, em razão de requerimento de desistência constante nos processos n. PM-CIN-2023/12035 e PM-CIN-2023/12040, ambos do sistema SIGADOC do Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º Indeferir a inclusão do candidato convocado Diego Leonardo dos Santos Lima, inscrição 2457318, RG 15XXXX70 SEJUSP/MT e nascimento: XX/XX/1988, em razão de não comparecimento para entrega de documentos para análise de matrícula e inclusão na PMMT, conforme item 3.3 do Edital de Abertura n° 002/2013 - SAD/SESP/MT, de 18 de novembro de 2013, publicado no D.O.E n. 26174, de 18 de novembro de 2013, bem como item 29 do Edital de Convocação, publicado no D.O.E n. 28.505, de 23 de maio de 2023.

Art. 5° A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção), deverá tomar as providências de implantação do subsídio dos Alunos-a-Soldado relacionados no art. 2º desta Portaria, matriculados no 32º CFSD e incluídos na PMMT, observando as formalidades legais, com efeitos financeiros a contar da data de exercício, que ocorrerá em 03 de julho de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Publique-se e cumpra-se.

Quartel do Comando-Geral da PMMT, 15 de junho de 2023.

(Assinado Digitalmente)

Alexandre Correa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital