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D.O. nº27438 de 06/02/2019
10 Notificação Reobote Transportes e Turismo Ltda proc 347540 2018
D.O. nº27445 de 15/02/2019

11 Notificação Expresso Satelite Norte Ltda proc 654687 2018

D.O. nº27448 de 20/02/2019
12 Notificação Processo nº 630136 2018 Viação Sol Nascente LTDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 654687/2018

A DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei Complementar 432/2011 e considerando que o Termo de Notificação enviado via Correios (A.R.) ao autuado Expresso Satélite Norte Ltda, retornou com a informação “mudou-se”, sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LO acerca da decisão de manutenção do Auto de Apreensão nº 1337, sendo que possui o prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de recurso perante a Diretoria Executiva Colegiada desta Agência, no auto do processo administrativo 654687/2018, devendo ser protocolizada durante o expediente das 08h00min às 12h00 e das 14h00min às 18h00min na sede da AGER, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - Cep: 78070-100, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega do recurso via correio com aviso de recebimento.

LUIS ARNALDO FARIA DE MELLO

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

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