Aguarde por favor...
D.O. nº27441 de 11/02/2019
Portaria nr 19060 Ex – SD PM ANDRE ORLANDO DOS SANTOS
D.O. nº27441 de 11/02/2019

Portaria nr 19064 Ex SD PM LEONARDO MOREIRA BATESSOTO

D.O. nº27441 de 11/02/2019
Portaria nr 19063 Ex–SD PM RR ORLANDINO RODRIGUES GOMES

PORTARIA Nº 19064

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e Considerando a decisão exarada no Processo RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA 53486 MT, transitado em Julgado em 21/02/2018, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica da PMMT 115/ASS.JUR/2018 de 28/11/2018, homologada pelo Comandante-Geral da PMMT por meio do Memorando 2764/GCG/PMMT/18, atendendo deste modo a Súmula 405 do STF. Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial SD PM LEONARDO MOREIRA BATESSOTO - RG: 885.678 , a contar do dia 07/02/2019, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados, bem como a decisão do Comandante-Geral da PMMT, no protocolo 492965/2017, que denegou o pedido administrativo do Policial Militar, tendo em vista as decisões judiciais já transitadas em julgado;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do RGPMMT , fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- SD PM LEONARDO MOREIRA BATESSOTO - RG: 885.678 , remetendo ao Setor de Identificação da PMMT (RGPM) e os apetrechos a SALP, tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- SD PM LEONARDO MOREIRA BATESSOTO - RG: 885.678, da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Original Assinado)

JONILDO JOSÉ DE ASSIS - Coronel PM

Comandante-Geral da PMMT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital