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D.O. nº27441 de 11/02/2019
Portaria nr 19064 Ex SD PM LEONARDO MOREIRA BATESSOTO
D.O. nº27441 de 11/02/2019

Portaria nr 19063 Ex–SD PM RR ORLANDINO RODRIGUES GOMES

D.O. nº27441 de 11/02/2019
Portaria nr 19062 Ex – SD PM JOSE CARLOS NEVES GOMES

PORTARIA Nº 19063

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e Considerando a solução do Conselho de Disciplina à Portaria n.º 44/CD/CORREGPM DE 15 de novembro de 2009, bem como a Solução de CD 24.18 publicada no BCG 2091 de 14 de dezembro de 2018, a que foi submetido o Disciplinado SD PM RR ORLANDINO RODRIGUES GOMES - RG: 874.070, com fulcro no artigo 9, item 3 do RDPMMT e artigo 155, c/c 160, III da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, c/c o artigo 2º, inciso I, alíneas, ‘b’ e ‘c’, c/c artigo 13, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por ter cometido os fatos descrito na peça acusatória, bem como, infringiu valores éticos, morais, deveres e obrigações incidindo nas infrações disciplinares dos itens 7, 70, 79, do anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de abril de 1978. Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes, resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar SD PM RR ORLANDINO RODRIGUES GOMES - RG: 874.070, a contar de 06 de fevereiro de 2019.

Artigo 2º Notificar o Ex-SD PM RR ORLANDINO RODRIGUES GOMES - RG: 874.070, para que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da presente portaria, se apresentem no Setor de Identificação da PMMT fins de recolhimento de seu Registro Funcional e cancelamento do Porte de armas, bem como faça a entrega de armamento de uso restrito junto a SALP da PMMT, bem como apetrechos da fazenda pública que estejam sob sua posse.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e MTPREV para informar da demissão do Ex-SD PM RR ORLANDINO RODRIGUES GOMES - RG: 874.070, a qual terá efeito apenas sob a perda de sua graduação, não afetando o recebimento de seus proventos da Reserva Remunerada, nos termos do item 5 da Solução 24.18, publicada no BCG nº. 2091 de 14 de dezembro de 2018.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Original Assinado)

JONILDO JOSÉ DE ASSIS - Coronel PM

Comandante-Geral da PMMT

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