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D.O. nº27435 de 01/02/2019
Portaria 241 2018 substituição Revisional 361992018
D.O. nº27440 de 08/02/2019

Portaria nº 006 2019 SAD 0062018

D.O. nº27440 de 08/02/2019
Portaria nº 007 2019 SAD 0062018

PORTARIA Nº 006/2019/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50 e Parágrafo Único da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, alterada pela Lei Complementar Nº 550 de 27/11/2014, e alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 006/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 241/2018/CGE-COR/SEJUDH, cujo extrato fora publicado no D.O.E em 21/05/2018, para dar continuidade aos trabalhos na Sindicância Administrativa supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 26/11/2018, para a conclusão da sobredita Sindicância Administrativa, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de fevereiro de 2019.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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