Aguarde por favor...
D.O. nº27433 de 30/01/2019
PORTARIA Nº 014/2019/GAB/SEJUDH, 30 DE JANEIRO DE 2019.
D.O. nº27435 de 01/02/2019

Portaria 241 2018 substituição Revisional 361992018

D.O. nº27440 de 08/02/2019
Portaria nº 006 2019 SAD 0062018

PORTARIA Nº 241/2018/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Lei Complementar nº 550/2014, Lei Complementar nº. 584 de 17/01/2017;

Considerando o Processo Revisional sob protocolo nº 36199/2018 e o teor do Processo nº 241091/2015, que encaminhou pedido de Revisão Disciplinar referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2012, sob protocolo  nº 506332/2012, que apurou supostas irregularidades atribuídas ao ex-servidor Dircineu da Silva Melo, que exercia o cargo de agente penitenciário, que culminou em pena de DEMISSÃO;

Considerando a necessidade de substituição do servidor Hélio Rodrigues Ribas, designado para atuar com Presidente do Processo Revisional nº 01/2018, instaurado pela Portaria nº 07/2018/GAB-SEJUDH, de 11/01/2018, cujo extrato foi publicado no D.O.E. de 17/01/2018, uma vez que não mais compõe o quadro de membros da Unidade Setorial de Correição;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o servidor Hélio Rodrigues Ribas pelo servidor Fernando Lopes para compor a Comissão Processante e dar continuidade aos trabalhos processuais, na qualidade de presidente;

Art. 2º Designar a servidora Naiara Cristina Correia para compor a Comissão Processante e dar continuidade aos trabalhos processuais, na qualidade de membro;

Art. 3º Manter a designação da atual membro da Comissão Processante, Juliany Gomes de Santana;

Art. 4º Sanear os prazos e atos realizados no processo;

Art. 5º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 6º Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta, para conclusão do processo em epígrafe;

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 2018.

Original Assinado

FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital