Legislação

D.O. nº27439 de 07/02/2019
Portaria nº 028 19 Junior Masanobu Utida e Outros IE 13235077 7

D.O. nº27439 de 07/02/2019

Portaria nº 019 19 FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA IE 13748175 6

D.O. nº27439 de 07/02/2019
Portaria nº 031 19 IMPORCATE

PORTARIA Nº 019/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 16207/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA , I.E. 13.748.175-6 e CNPJ/CPF 20.003.699/0002-31 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84211990	Separadores centrífugos para retirada de partículas solidas de mistura liquida	Ativo Fixo
2	84211990	Separador centrífugo de três fases, marca flottweg, modelo tricanter	Ativo Fixo
3	84212930	Filtro prensa rotativo, 4- 900/4000cv para processo continuo de desidratação	Ativo Fixo
4	84212990	Depurador a vácuo , modelo penberthy fab ell ss 150# fl4, de marca e fabricação penberthy inc./eua.,corpo em aco inoxidável, faixa de pressão 20 a 200psig	Ativo Fixo
5	84378010	Moinho de discos para processo de moagem de milho	Ativo Fixo
6	84378090	Peneira rotativa com telas de filtragem, modelo fqps32e-50, para separação por ação centrifuga de sólidos de líquidos	Ativo Fixo
7	84741000	Peneira de uso geral, modelo rotex r72sgc com dois deques com área nominal de 3,25 m por deque	Ativo Fixo
8	84798210	Agitadores industriais para pasta SMT e FST com montagem vertical em tanque,com impelidor axial e de alto fluxo e com motor de acionamento	Ativo Fixo
9	84798210	Agitadores industriais para fermentação, de montagem vertical em tanque	Ativo Fixo
10	84798210	Agitador para liquefação proquip modelo 10v4ms397, tipo hélice alimentado por um motor de 10 hp, 1800 rpm, iec 132, 460 volts	Ativo Fixo
11	84798210	Misturador de pás ajustáveis com corpo de agitação duplo, para trabalho contínuo	Ativo Fixo
12	84798210	Misturador de pás ajustáveis com corpo de agitação duplo, para trabalho contínuo, largura de 48 polegadas e comprimento de 13 pés	Ativo Fixo
13	84798210	Agitadores industriais para liquefação, de montagem vertical em tanque, com 6 impelidores radiais de 2 lâminas	Ativo Fixo
14	84798210	Agitador industrial para mosto, de montagem vertical em tanque, com 1 impelidor axial de 3 laminas e 1 impelidor radial de 2 laminas	Ativo Fixo
15	84798210	Agitadores industriais para fermentação, de montagem vertical em tanque, com 1 Impelidor axial de 3 laminas e 1 impelidor radial de 2 laminas	Ativo Fixo
16	84798210	Agitadores industriais para liquefação, de montagem vertical em tanque, com 1 impelidor axial de 4 laminas e 1 impelidor radial de 2 lamina	Ativo Fixo
17	84798210	Misturador de pás ajustáveis com corpo de agitação duplo, para trabalho contínuo, largura de 48 polegadas e comprimento de 8 pés	Ativo Fixo
18	90268000	Aparelho para medição continua da concentração e do teor de solidos totais em agua, teor de agua em misturas, aplicado em linhas de tubulações e/ou tanques de medição	Ativo Fixo
19	90278013	Analisador multiplo para medição de densidade por absorção infravermelha para aplicação em teste de etanol anidro completo, com unidade de configuração, fonte, purgador de ar, placa de saida, cabos e demais componentes normais ao funcionamento	Ativo Fixo
20	90278013	Analisador múltiplo para a medição de densidade por absorção infravermelha, para Aplicação em teste de etanol anidro	Ativo Fixo
21	90292010	Sensores de velocidade para monitorar a rotação dos eixos atraves do uso de campo magnetico em aluminio fundido	Ativo Fixo
22	90292010	Sensores de velocidade para monitorar a rotação de eixos de acionamento. Corpo em aluminio com sensor interno	Ativo Fixo
23	90318099	Aparelho para medição de vibrações	Ativo Fixo
24	90328990	Sistema de Controle Computadorizado Para Controle de Produção Indústrial,Marca Rockwell,Ano de Fabricação 2018 completo.	Ativo Fixo
25	73061100	Tubo de aço inox S10 6 polegadas	Ativo Fixo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° desta Portaria, vigorará a partir de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) anos ou por período superior, caso previsto em seu credenciamento em programa de desenvolvimento instituído pelo Estado, conforme § 7º do art. 4º, do Decreto 250, de 16 de setembro de 2015

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de janeiro de 2019.

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