Legislação

D.O. nº27426 de 21/01/2019
PORTARIA N062019 CHACARA SAO FRANCISCO

D.O. nº27438 de 06/02/2019

PORTARIA INTERMAT Nº 012 fiscal de contrato

D.O. nº27438 de 06/02/2019
PORTARIA Nº 013 2019 Avaliação de Desempenho Donizete

PORTARIA INTERMAT Nº 012/2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 67, da Lei n° 8.666/93, bem como artigo 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017.

RESOLVE:

Art. 1º: Designar os Servidores para responder pela fiscalização e acompanhamento dos Contratos inframencionados, em conformidade com a Lei 8.666/93 da execução.

CONTRATADO	N° CONTRATO	FISCAL	SUPLENTE	OBJETO
CORECO TERCERIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	001/2015	ADRIANO ALVES DA SILVA, MATRÍCULA- 277748	RENAN CASTRO DA COSTA, MATRÍCULA: 291186.	CONSEVAÇÃO E LIMPEZA PREDIAL, NA SEDE INTERMAT.
PANTANAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA	014/2016	RENAN CASTRO DA COSTA, MATRÍCULA: 291186.	WILTON CHALES DO NASCIMENTO, MATRÍCULA- 291191	SERVIÇO DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA.
VB SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI- ME	003/2016	WILTON CHALES DO NASCIMENTO, MATRÍCULA- 291191	RENAN CASTRO DA COSTA, MATRÍCULA- 291186	LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO PASSEIO.
VINICIUS BELOTO - ME	002/2016	WILTON CHALES DO NASCIMENTO, MATRÍCULA- 291191	RENAN CASTRO DA COSTA, MATRICULA- 291186	LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO CAMINHONETE.
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA- CIEE	001/2018	PAULO FERREIRA DA SILVA, MATRÍCULA- 138792	HERMESON DE OLIVEIRA FIRMINO, MATRÍCULA- 281780	SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.
CONSÓRCIO MT SOLUÇÕES	002/2014	ALEXSANDER JOSE DA SILVA, MATRÍCULA- 264401	ADRIANO ALVES DA SILVA, MATRÍCULA- 277748	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA CÓPIA, DIGITALIZAÇÃO E IMPRESSÃO.
CARIMBOS MATO GROSSO LTDA	006/2013	ADRIANO ALVES DA SILVA, MATRÍCULA- 277748	WILTON CHALES DO NASCIMENTO, MATRÍCULA- 291191	SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS AUTOMÁTICOS E MANUAL.
GASOLINI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI	001/2016	WILTON CHALES DO NASCIMENTO, MATRÍCULA- 291191	ADRIANO ALVES DA SILVA, MATRÍCULA- 277748	AQUISIÇÃO DE ÁGUA, GÁS E VASILHAMES 20LTS.
EDUARDO RAMOS LAVA JATO	001/2017	RENAN CASTRO DA COSTA, MATRICULA- 291186	WILTON CHALES DO NASCIMENTO, MATRÍCULA- 291191	SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A	6/66484-7	RENAN CASTRO DA COSTA, MATRICULA- 291186	ADRIANO ALVES DA SILVA, MATRÍCULA- 277748	SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Art. 2º Compete ao fiscal do contrato, de acordo com o art. 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017, sem prejuízo de outras atribuições, descritas no contrato ou instrumento congênere;

§ 3º O recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficarão a cargo do fiscal do contrato, designado dentre servidores efetivos ou comissionados do órgão ou entidade contratante, cumpridas as seguintes exigências:

I - no ato de assinatura do contrato deverá ser designado o fiscal do contrato, por portaria que identifique o contrato, suas partes, objeto e valor, o número do processo, o nome e matrícula do fiscal designado, o que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado até três dias úteis após a publicação do extrato do contrato;

II - o servidor designado para a fiscalização do contrato deve atuar no setor beneficiado ou envolvido no objeto contratado;

III - sempre que solicitado o fiscal terá acesso aos autos do contrato e da licitação que o antecedeu, podendo solicitar cópia dos documentos necessários à fiscalização;

IV - o fiscal informará ao gestor do contrato, de ofício ou a requerimento, todas as ocorrências relevantes referentes à execução contratual, inclusive eventuais atrasos e descumprimentos;

V - solicitar ao contratado os documentos exigidos para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, a correção de falhas na execução contratual, inclusive cumprimento da legislação aplicável, substituição de produtos defeituosos ou repetição de serviços executados em desconformidade com as normas aplicáveis;

VI - informar às autoridades competentes as ilegalidades e irregularidades que constatar. (Art. nº 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de 09 de janeiro de 2019.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE PALÁCIO DO GOVERNO em Cuiabá - MT, 04 de fevereiro de 2019.

Francisco Serafim de Barros

Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27426 de 21/01/2019PORTARIA N062019 CHACARA SAO FRANCISCO

D.O. nº27438 de 06/02/2019

PORTARIA INTERMAT Nº 012 fiscal de contrato

D.O. nº27438 de 06/02/2019PORTARIA Nº 013 2019 Avaliação de Desempenho Donizete

D.O. nº27426 de 21/01/2019
PORTARIA N062019 CHACARA SAO FRANCISCO

D.O. nº27438 de 06/02/2019
PORTARIA Nº 013 2019 Avaliação de Desempenho Donizete