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PORTARIA Nº 001/PAD242.913/2016

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 242913/2016/CGE-COR/SINFRA, designado pela Portaria Conjunta Nº 611/2017/CGE-COR/SINFRA, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 26/01/2018, Nº 27.189, página 31, em razão dos requerimentos    apresentados pelos Sr. P.L.J. e J.C.F e enviado a Corregedoria da SINFRA para escolha de advogado dativo, e observando a norma presente no § 2º do artigo 82 da Lei Complementar nº 207/2004

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, matricula 111232/5, lotado na extinta SECID, para exercer a função de Defensor Dativo do Sr. P.L.J. e J.C.F. no Processo Administrativo Disciplinar nº242913/2016/CGE-COR/SINFRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de fevereiro de 2019.

Orlando Estevens Cames

Presidente