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D.O. nº27433 de 30/01/2019
PORTARIA Nº 017/2019 DE 30 01 2019
D.O. nº27434 de 31/01/2019

PORTARIA CONJUNTA Nº 597/2018/CGE-COR/SESP

D.O. nº27444 de 14/02/2019
RETIFICAÇÃO PORTARIA 0162019 DE 30012019

PORTARIA CONJUNTA Nº 597/2018/CGE-COR/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA nº 316677/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos com efeitos a partir de 22.11.2018;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2018.

GUSTAVO GARCIA FRANCISCO

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

JOSÉ CELSO DORILEO LEITE

Secretário Controlador-Geral do Estado

(Original assinado)
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