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D.O. nº28519 de 14/06/2023
EXTR TERM DOAÇÃOINSERVÍVEIS 002 23 ASS DIVINA MISERICORDIA
D.O. nº28520 de 15/06/2023

EXTR TER AJUSTE CONTAS 12 23 EDUCARE

D.O. nº28520 de 15/06/2023
Chapada dos Guimarães Extr Contr Pregão 003 2023

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 12.2023

Origem: Pagamento indenizatório - Processo n° SEDUC-PRO-2023/55921

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: EDUCARE - Educação Superior e Pós-Graduação de Mato Grosso LTDA.

Objeto: Pagamento indenizatório pelo uso do imóvel sem respaldo contratual, localizada na Rua Rio da Casca, nº18, Quadra 28, Bairro Grande Terceiro, no município de Cuiabá/MT, para o funcionamento da Escola Estadual Raimundo Pinheiro da Silva, durante o período de 01/02/2023 a 12/04/2023.

Valor total: R$ 110.089,73 (cento e dez mil e oitenta e nove reais e setenta e três centavos).

Fundamento Legal: Art. 149, da Lei nº14.133/21.

Cuiabá-MT, 12 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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