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D.O. nº27429 de 24/01/2019
Portaria nº 0142019
D.O. nº27433 de 30/01/2019

PORTARIA Nº 01/2019, DE 31 JANEIRO DE 2019.

D.O. nº27433 de 30/01/2019
PORTARIA Nº 016/2019/SESP DE 29 01 2019

PORTARIA Nº 01/2019, DE 31 JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a delegação de competência para elaboração de checklist de verificação de conformidade.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de dar maior celeridade ao trâmite dos processos de aquisição, bem como em atendimento ao disposto no §1º do Art. 3º, do Decreto nº 840, de 10 de fevereiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° - Delegar competência ao Coordenador (a) de Aquisições e Contratos/SAAS/SESP para elaborar e subscrever o Checklist de Verificação de Conformidade dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços e locação de bens móveis e imóveis, para instrução e envio ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 31 de janeiro de 2019.

Lodir Manoel Heitor

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SESP

(Documento Original Assinado)

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