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D.O. nº27418 de 09/01/2019
Portaria n 0012019 Delegação das atribuições de ordenador de despesas
D.O. nº27433 de 30/01/2019

PORTARIA Nº 014/2019/GAB/SEJUDH, 30 DE JANEIRO DE 2019.

D.O. nº27435 de 01/02/2019
Portaria 241 2018 substituição Revisional 361992018

PORTARIA Nº 014/2019/GAB/SEJUDH, 30 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a designação de servidora para exercer as atribuições de Secretária Adjunta de Justiça e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando o teor do artigo 8°, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n°. 14, de 16 de janeiro de 1992;

Considerando o teor do artigo 23, da Lei Complementar Estadual n°. 13, de 16 de janeiro de 1992;

Considerando o Ato nº 347/2019, publicado no Diário Oficial de 25/01/2019;

Considerando o contido na Lei Complementar nº 612/2019 de 28 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providencias”, especialmente, no seu artigo 40 onde consta que os efeitos da referida norma serão regulamentados por decreto;

Considerando a necessidade de manutenção das atividades da Secretaria Adjunta de Justiça até a reestruturação já prevista na norma;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a Sra. Lenice Silva dos Santos Barbosa - Assessora Especial, para responder cumulativamente pelo cargo de Secretária Adjunta de Justiça, até ulteriores deliberações;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de 31 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 30 de janeiro de 2019.

Original Assinado

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

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