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D.O. nº27423 de 16/01/2019

PORTARIA Nº 001/PAD 477137-2018/2018/POLITEC

D.O. nº27424 de 17/01/2019
PORTARIA Nº. 017/PAD 247590-2015/2018/POLITEC

PORTARIA Nº 001/PAD 477137-2018/2018/POLITEC

O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TECNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - POLITEC/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, § 1º, inciso III da Lei Complementar nº 391, de 27/04/2010;

Considerando a solicitação de aditamento da Portaria nº 441/2018/CGE-COR/POLITEC;

Considerando os princípios da autotutela, da eficiência e da motivação que regem o processo administrativo disciplinar;

RESOLVO:

Art. 1º Aditar a Portaria nº 441/2018/CGE-COR/POLITEC para fazer constar o artigo 159, inciso XIII da Lei Complementar nº 04/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à data de 14 de setembro de 2018.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2018.

(Original assinado)

REGINALDO ROSSI DO CARMO

Diretor Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC

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