Aguarde por favor...
D.O. nº27420 de 11/01/2019
Portaria nº 011 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 278634 18
D.O. nº27421 de 14/01/2019

Portaria nº 013 19 Delega competências para Alan Resende Porto

D.O. nº27422 de 15/01/2019
Portaria nº 014 18 Designa Ane Cristina Barros Neis para responder pela SAAQ

PORTARIA Nº 013/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o art. 71, inciso VIII, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competências do Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer ao Secretário Adjunto Executivo, senhor Alan Resende Porto, para praticar atos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 2º Ficam delegadas as seguintes competências:

I - expedir atos administrativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, explicitamente não limitada ou restrita por atos normativos superiores;

II - substituir o Secretário de Estado na hipótese de ausência, licença ou impedimento;

III - avaliar, coordenar, monitorar e supervisionar o desenvolvimento das atividades e projetos sob a responsabilidade e competência das demais Secretarias Adjuntas, bem como das unidades administrativas do nível de Apoio Estratégico e Especializado diretamente vinculadas ao titular da Pasta, relatando mensalmente os resultados alcançados;

IV - autorizar e expedir atos administrativos relativos à aquisições, contratos, convênios e instrumentos congêneres, nos termos da legislação vigente;

V - autorizar e expedir atos administrativos de pessoal, de competência do Secretário de Estado, explicitamente não limitados ou restritos por atos normativos superiores;

VI - prestar atendimento e promover o tratamento aos pleitos de servidores, pessoas, autoridades e entidades, em questões cuja alçada esteja afeta ao Gabinete do Secretário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 10 de janeiro de 2019.

Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2019.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital