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D.O. nº27420 de 11/01/2019
Portaria nº 010 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 535792 18
D.O. nº27420 de 11/01/2019

Portaria nº 011 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 278634 18

D.O. nº27421 de 14/01/2019
Portaria nº 013 19 Delega competências para Alan Resende Porto

PORTARIA Nº 011/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 278634/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 278634/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 567/2018/GS/SEDUC/MT, 05/09/18, P.84, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60(sessenta) dias, a partir de 21 de janeiro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 278634/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  08  de  janeiro  de  2019.

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