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D.O. nº27420 de 11/01/2019
Portaria nº 009 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 366523 14
D.O. nº27420 de 11/01/2019

Portaria nº 010 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 535792 18

D.O. nº27420 de 11/01/2019
Portaria nº 011 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 278634 18

PORTARIA Nº 010/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 535792/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 535792/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 652/2018/GS/SEDUC publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 13/03/2018, p. 37, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 14/12/2018, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  08  de  janeiro  de  2019.

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