Legislação

D.O. nº27415 de 04/01/2019
Convênio nº 1668 17 Rosário Oeste

D.O. nº27418 de 09/01/2019

PORTARIA 0042019 WEB PONTO 2019 SECID E SINFRA PARA PUBLICAÇÃO

D.O. nº27423 de 16/01/2019
PORTARIA 082019 DESIGNAÇÃO FERNANDA

PORTARIA Nº004/2019/SINFRA

Dispõe sobre o controle de assiduidade e pontualidade, do registro de frequência através do Sistema Biométrico - Web Ponto, dos servidores lotados na Secretaria de Infraestrutura e Cidades de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art.71º, II, da Constituição Estadual, e Considerando o Estatuto do Servidor Público Estadual, Lei Complementar n° 04, de 15 de outubro de 1990, e a Lei Complementar n° 266, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil e a Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil, ambos do Estado de Mato Grosso;

Considerando a implantação do Sistema de Ponto Eletrônico pela Portaria n° 40/2014/SAD, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 30 de maio de 2014, que utiliza mecanismo eletrônico e biométrico de identificação por meio de reconhecimento da impressão digital do servidor, configurando um sistema mais eficiente e confiável de controle de assiduidade e pontualidade.

R E S O L V E:

Art. 1º O disposto na presente Portaria aplica-se aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados temporariamente, doravante denominados genericamente de servidores, lotados na Secretaria de Infraestrutura e Cidades de Mato Grosso.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria, se aplica no que couber aos estagiários em seu Art. 3º e em consonância com o Decreto Estadual n° 121, de 19 de junho de 2015.

Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:

I - Administrador do Ponto: Perfil de usuário no sistema com permissões totais nas funções do sistema para o órgão, com funções pertinentes como parâmetros de configurações, relatórios para fins de auditoria, criação de infraestrutura como cargos, vínculos e setores, além de possuir todas permissões do perfil Gestor de Ponto e demais acessos como cadastro de usuários, feriados e pontos facultativos;

II - Gestor do Ponto: Perfil de usuário no sistema com permissões para cadastro dos dados funcionais do servidor, manutenção das frequências, lançamento de faltas, ausências e códigos de ocorrência, geração de folha de frequência e emissão de relatórios.

Art. 3º Fica instituído o horário de expediente na Secretaria de Infraestrutura e Cidades de Mato Grosso, das 07:30hm às 11:30hm e das 13:00hm às 17:00hm nos termos do seu artigo 1º.

§ 1º Os servidores que desempenham suas atividades no regime de 30h semanais, poderão optar através de abertura de processo administrativo por um dos horários de entrada: 07:30hm ás 13:30hm, ou, 11:00hm às 17:00hm.

§ 2º O disposto neste artigo também se aplica, no que couber, aos estagiários, em consonância com o artigo 11 do Decreto Estadual n° 121, de 19 de junho de 2015.

Art. 4º Os atrasos não justificados e habituais caracterizarão impontualidade, e as faltas não justificadas e habituais que se enquadrem nos termos do art. 166 da Lei Complementar n° 04/1990, configurarão inassiduidade habitual que, condicionará o servidor a procedimento disciplinar punível com demissão, além das perdas remuneratórias, em conformidade com o art. 159, III, e art. 64, todos da Lei Complementar n° 04/1990, e demais consequências funcionais.

Art. 5º Admite-se, eventualmente, a tolerância de adiantamento ou de atraso de até 15 (quinze) minutos, sem prejuízo da remuneração do servidor e sem a necessidade de justificativa à chefia imediata.

§ 1º acima de 15 e até 30 (trinta) minutos, sem prejuízo da frequência e remuneração do agente público, deverá ser comunicado à chefia imediata, devendo o adiantamento ou atraso ser compensado, o tempo integral ocorrido a contar da entrada fixada nesta portaria, no mesmo mês, respeitada a carga horária mensal, ou no mês subsequente, se ocorrerem na última semana, desde que respeitados o intervalo mínimo de 01 hora para alimentação e descanso. A data que ocorrerá a compensação deverá ser comunicada a chefia por e-mail para que esta possa ter o controle das compensações;

§ 2º os eventuais atrasos ou saídas antecipadas superiores a 30 (trinta) minutos, mas que não superem 01 (uma) hora, somente poderá ser compensado com a autorização da chefia imediata;

§ 3º O descumprimento dos § 1º e § 2º ocasionará o desconto automático em folha de pagamento pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas;

§ 4º O não comparecimento ao trabalho, o comparecimento com atraso superior a 01 (uma) hora ou a saída antecipada superior a 01 (uma) hora, salvo por motivo legal ou por moléstia comprovada, implicarão em prejuízo da frequência, além de ser procedido o desconto integral da remuneração do dia, em conformidade com o disposto no art. 64, inc. I, da LC n°. 04/90.

Art. 6º O controle da assiduidade e pontualidade dos servidores públicos e estagiários lotados na SINFRA será realizado pelo Sistema Biométrico de Controle de Frequência - Web Ponto, ferramenta oficial de verificação de frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria.

Parágrafo único. Entende-se por identificação biométrica a leitura da imagem das impressões digitais dos servidores, confrontando-as com o banco de dados constituído para esse fim, otimizando o processo de certificação da frequência dos servidores.

Art. 7º Será capturada a imagem da impressão digital dos dedos polegares e indicadores de ambas as mãos do servidor e, somente em caso de necessidade, por algum tipo de problema de leitura destas digitais, é que será colhida a imagem da impressão digital dos demais dedos.

§ 1º O Gestor do Ponto deverá cadastrar os dados funcionais do servidor no Sistema Biométrico de Controle de Frequência - Web Ponto, e também, deverá encaminhá-lo ao Administrador do Ponto para captura das imagens biométricas.

§ 2º As imagens capturadas ficarão armazenadas em banco de dados próprio da SINFRA, sob a gestão da Coordenadoria de Tecnologia de Informação, e serão utilizadas exclusivamente para fins de controle de assiduidade e pontualidade dos servidores, ficando vedado o seu uso para outros fins não previstos em lei.

§ 3º Na eventualidade de o servidor não possuir condições físicas de leitura de nenhuma das impressões digitais, mediante apresentação de Laudo Médico que ateste problemas dermatológicos o registro de sua frequência dar-se-á por meio do uso da senha pessoal e intransferível, no próprio sistema Web Ponto, sendo via computador instalado a leitora biométrica.

Art. 08º Os equipamentos do ponto eletrônico biométrico serão instalados em locais de circulação dos servidores e acesso as dependências da SINFRA, de forma a facilitar o registro da assiduidade e pontualidade.

Parágrafo único. Caso o local habitual de identificação biométrica do servidor e estagiário não esteja operando ou esteja temporariamente indisponível, este deverá dirigir-se a outro ponto de coleta, ficando desobrigado do registro de frequência apenas quando a ocorrência for de ordem geral.

Art. 09º O Sistema Biométrico de Controle de Frequência - Web Ponto disponibilizará ao servidor/usuário e ao Coordenador a consulta acerca dos registros diários.

Art. 10º Compete ao chefe imediato o controle da frequência dos servidores lotados na unidade pela qual é responsável, bem como a administração dos respectivos relatórios de frequência, devendo observar as regras estabelecidas por esta Portaria.

§1º É expressamente proibido ao servidor ausentar-se do local do trabalho, após o registro de entrada, sem a autorização da chefia imediata.

Art. 11º Caberá aos Gestores de Ponto das unidades, até o quinto dia do mês subsequente, encaminhar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica - SAAS o relatório mensal de frequência dos servidores sob sua subordinação, relatando as ocorrências excepcionais.

§ 1° As contestações do relatório de frequência, após o prazo estabelecido no caput, deverão ser apresentadas via processo administrativo.

§ 2° A não entrega do relatório de frequência pressupõe ausência do servidor durante o período correspondente ao relatório.

§ 3° No caso do parágrafo anterior, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da SAAS deverá comunicar ao chefe imediato a ocorrência, para providências disciplinadas no art. 5º e 8° desta Portaria, e nas Leis Complementares nº 04/1990, nº 112/2002, e nº 207/2004.

§ 4º Os códigos de ocorrências para justificativas estarão disponíveis na COGP/SAAS.

Art. 12º Ficam dispensados do registro no Sistema Biométrico de Controle de Frequência - Web Ponto o Secretário de Estado, os Secretários Adjuntos e Chefe de Gabinete.

Art. 13º Os horários registrados antes do início ou após o término da jornada diária de trabalho do servidor, somente serão incluídos como horas excedentes, mediante autorização do superintendente e justificativa no relatório de frequência, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese serão compensadas as horas registradas antes do início ou após o término da jornada diária de trabalho dos servidores que não foram autorizados pelo Secretário Adjunto.

Art. 14º Fica revogada Portaria Nº 208/2018/SECID-MT de 16 de agosto de 2018, e Portaria Nº 025/2016/GS/SINFRA, de 01 de junho de 2016.

Art. 15º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 14 de janeiro de 2019.

Cuiabá, 09 de janeiro de 2019.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Cidades

(original assinado)

ANEXO I

DA CONVOCAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

CONVOCAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

UNIDADE DA SECID: .........................................................

NOME DO SERVIDOR: ......................................................

MATRÍCULA: .......................................................................

DATA: .........../.........../............. HORÁRIO: DAS..........h......às......h......

MOTIVO: .....................................................................................................

___________________________________________________________

ASSINATURA E CARIMBO DO SUPERINTENDENTE OU EQUIVALENTE

ANEXO II

DA COMPENSAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO