Legislação

D.O. nº27413 de 02/01/2019
Extrato Portaria nulidade e nova comissão

D.O. nº27415 de 04/01/2019

Convênio nº 1668 17 Rosário Oeste

D.O. nº27418 de 09/01/2019
PORTARIA 0042019 WEB PONTO 2019 SECID E SINFRA PARA PUBLICAÇÃO

PORTARIA Nº 002/2019/GS/SINFRA/MT- 03 DE JANEIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e; CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar a Tomada de Contas Especial, para promover a apuração da Prestação de Contas e da suposta inexecução parcial do objeto do Convênio Nº 1668/2017 celebrado entre Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e Município de Rosário Oeste- MT, tendo como Objeto Conservação Asfáltica com Aplicação de Lama Asfáltica nas Ruas e Avenidas no Município de Rosário Oeste.

Art. 2º Ficam, designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada através da Portaria Nº 057/2016/GS/SINFRA/MT, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitindo a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional no instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Expedida, registrada, cumpra-se. Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 03 de Janeiro de 2019

. Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

PORTARIA Nº 001/2019/GS/SINFRA/MT- 03 DE JANEIRO DE 2019

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar a Tomada de Contas Especial, para promover a apuração da Prestação de Contas e da suposta inexecução parcial do objeto do Convênio Nº 1693/2017 celebrado entre Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e Município de São José do Rio Claro - MT, tendo como Objeto Recuperação de Diversas Ruas e Avenidas do Centro no Município de São José do Rio Claro.