Legislação

D.O. nº28516 de 07/06/2023
DESPACHO

D.O. nº28518 de 13/06/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_022_2023

D.O. nº28519 de 14/06/2023
Edital Conselho Pleno 6ªReunião Ordinária 2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 28/04/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 13 de Junho de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
CREMOSO ALIMENTOS LTDA	05.229.004/0001-60	-	193087E	DECISÃO ADMINISTRATIVA 698/SGPA/SEMA/2022	2.500,00
C.RODRIGUES DA COSTA MERLO ( A FAVORITA HORTI FRUTI )	13.694.413/0001-65	-	1968	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6.189/SGPA/SEMA/2021	4.268,00
EDER RODRIGUES RIBEIRO	483.718.401-44	DR.PAULO MORELI -OAB/PR N°13052	160320	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4241/SGPA/SEMA/2021	9.527,54
FRANCISCO SOARES DOS SANTOS - ME	35.109.802/0001-19	-	20033137	DECISÃO ADMINISTRATIVA 832/SGPA/SEMA/2022	359.424,66
HARALA MADEIRAS LTDA EPP	12.508.273/0001-20	LUIZ AUGUSTO CUISSI- OAB/MT-N°14.430-A	116905	DECISÃO ADMINISTRATIVA 089/SGPA/SEMA/2022	50.000,00
JOSE CARLOS OLIVEIRA NUNES	432.193.811-20	-	163669	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6465/SGPA/SEMA/2021	10.200,00
SUPREMA TRANSPORTE E COMERCIO	05.094.281/0001-02	-	20033349	DECISÃO ADMINISTRATIVA 572/SGPA/SEMA/2022	12.563,70
SABRINA ALBINA DA SILVA	053.572.081-58	SR. WILLIAN NASCIMENTO SANTOS-OAB/MT-N°16.995	167115	DECISÃO ADMINISTRATIVA 805/SGPA/SEMA/2022	70.110,00
IMPERIAL TRANSPORTES EIRELI	25.015.676/0001-80	-	173653D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6129/SGPA/SEMA/2021	10.623,30
LURDES ROSSONI	982.320.291-53	-	0356D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3818/SGPA/SEMA/2021	2.315.544,30
A.R SPEROTTO MADEIRAS-ME	17.266.194/0001-74	-	159658D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4618/SGPA/SEMA/2021	56.032,00
AGROPECUARIA MARGARIDA LTDA	37.486.735/0002-68	SR.FERNANDO HENRIQUE FAVERO-OAB/MT N°10.262	6454	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5603/SGPA/SEMA/2020	25.000,00

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