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D.O. nº27418 de 09/01/2019

Portaria nr 09 Reativação CAR CI nº 190

D.O. nº27419 de 10/01/2019
Portaria 10 Estabelecer horário de funcionamento e atendimento ao público no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente

PORTARIA Nº 09.

Revoga em parte o Anexo I da Portaria 708, de 30 de agosto de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o inciso XIII do art. 32 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015; e

Considerando a Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, que suspendeu cautelarmente os Cadastros Ambientais Rurais listados no anexo I para reanálise.

Considerando que Coordenadoria de Cadastro Ambiental Rural - CCAR/SRMA realizou a reanálise de parte dos Cadastro Ambientais Rurais suspensos, sendo emitidos pareceres conclusivos em que fora concluído pela inexistência de inconsistências técnicas e/ou irregularidades na tramitação, não mais subsistindo as motivações que levaram a suspensão dos mesmos.

Considerando que a validação Cadastros Ambientais Rurais listados abaixo fora praticada em conformidade com o ordenamento jurídico;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar parcialmente o Anexo I da Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, especificamente para cancelar a suspensão referente aos Cadastros Ambientais Rurais abaixo relacionados:

Quadro 1. Ordem de análise de cada cadastro, número do CAR e os respectivos Pareceres Conclusivos.

ORDEM	Nº do CAR	PARECER CONCLUSIVO
295	MT15792/2017	295/CCA/SRMA/2018
392	MT615/2017	392/CCA/SRMA/2018
395	MT25070/2017	395/CCA/SRMA/2018
405	MT32217/2017	405/CCA/SRMA/2018
416	MT34530/2017	416/CCA/SRMA/2018
420	MT79957/2017	420/CCA/SRMA/2018
489	MT104454/2017	489/CCA/SRMA/2018
598	MT65285/2017	598/CCA/SRMA/2018
398	MT53335/2017	398/CCA/SRMA/2018
399	MT24252/2017	399/CCA/SRMA/2018
447	MT73128/2017	447/CCA/SRMA/2018
461	MT107698/2017	461/CCA/SRMA/2018
525	MT46579/2017	525/CCA/SRMA/2018
529	MT116202/2017	529/CCA/SRMA/2018
496	MT75349/2017	496/CCA/SRMA/2018
511	MT113658/2017	511/CCA/SRMA/2018
513	MT113751/2017	513/CCA/SRMA/2018
515	MT60421/2017	515/CCA/SRMA/2018
543	MT107549/2017	543/CCA/SRMA/2018
550	MT88892/2017	550/CCA/SRMA/2018
552	MT92253/2017	552/CCA/SRMA/2018
563	MT102367/2017	563/CCA/SRMA/2018
564	MT18285/2017	564/CCA/SRMA/2018
565	MT56912/2017	565/CCA/SRMA/2018
566	MT111215/2017	566/CCA/SRMA/2018
567	MT124246/2017	567/CCA/SRMA/2018
592	MT42836/2017	592/CCA/SRMA/2018
593	MT110668/2017	593/CCA/SRMA/2018
548	MT102018/2017	548/CCA/SRMA/2018
549	MT102020/2017	549/CCA/SRMA/2018

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá/MT, 09 de janeiro de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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