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PORTARIA Nº 09.

Revoga em parte o Anexo I da Portaria 708, de 30 de agosto de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o inciso XIII do art. 32 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015; e

Considerando a Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, que suspendeu cautelarmente os Cadastros Ambientais Rurais listados no anexo I para reanálise.

Considerando que Coordenadoria de Cadastro Ambiental Rural - CCAR/SRMA realizou a reanálise de parte dos Cadastro Ambientais Rurais suspensos, sendo emitidos pareceres conclusivos em que fora concluído pela inexistência de inconsistências técnicas e/ou irregularidades na tramitação, não mais subsistindo as motivações que levaram a suspensão dos mesmos.

Considerando que a validação Cadastros Ambientais Rurais listados abaixo fora praticada em conformidade com o ordenamento jurídico;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar parcialmente o Anexo I da Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, especificamente para cancelar a suspensão referente aos Cadastros Ambientais Rurais abaixo relacionados:

Quadro 1. Ordem de análise de cada cadastro, número do CAR e os respectivos Pareceres Conclusivos.

ORDEM

Nº do CAR

PARECER CONCLUSIVO

295

MT15792/2017

295/CCA/SRMA/2018

392

MT615/2017

392/CCA/SRMA/2018

395

MT25070/2017

395/CCA/SRMA/2018

405

MT32217/2017

405/CCA/SRMA/2018

416

MT34530/2017

416/CCA/SRMA/2018

420

MT79957/2017

420/CCA/SRMA/2018

489

MT104454/2017

489/CCA/SRMA/2018

598

MT65285/2017

598/CCA/SRMA/2018

398

MT53335/2017

398/CCA/SRMA/2018

399

MT24252/2017

399/CCA/SRMA/2018

447

MT73128/2017

447/CCA/SRMA/2018

461

MT107698/2017

461/CCA/SRMA/2018

525

MT46579/2017

525/CCA/SRMA/2018

529

MT116202/2017

529/CCA/SRMA/2018

496

MT75349/2017

496/CCA/SRMA/2018

511

MT113658/2017

511/CCA/SRMA/2018

513

MT113751/2017

513/CCA/SRMA/2018

515

MT60421/2017

515/CCA/SRMA/2018

543

MT107549/2017

543/CCA/SRMA/2018

550

MT88892/2017

550/CCA/SRMA/2018

552

MT92253/2017

552/CCA/SRMA/2018

563

MT102367/2017

563/CCA/SRMA/2018

564

MT18285/2017

564/CCA/SRMA/2018

565

MT56912/2017

565/CCA/SRMA/2018

566

MT111215/2017

566/CCA/SRMA/2018

567

MT124246/2017

567/CCA/SRMA/2018

592

MT42836/2017

592/CCA/SRMA/2018

593

MT110668/2017

593/CCA/SRMA/2018

548

MT102018/2017

548/CCA/SRMA/2018

549

MT102020/2017

549/CCA/SRMA/2018

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá/MT, 09 de janeiro de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT