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D.O. nº28518 de 13/06/2023
LICENÇA DUDCÁCERES - 07.06.2023
D.O. nº28518 de 13/06/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28518 de 13/06/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; e, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 07 de junho de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

CESAR POSSAMAI

459.453.141-53

AYSLAN CLAYTON MORAES - OAB/MT 8.377

22784/2022

220431782

81/SGPA/SEMA/2023

DEIVSON LUIS DA SILVA

109.178.566-00

LEANDRO BOTELHO DE ALMEIDA - OAB/GO 59.360

5306/2022

22113347

611/SGPA/SEMA/2023

INVESTE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

07.577.134/0001-19

ELESSANDRA NUNES DA LUZ MATHEUS - ME

557885/2021

210334262

2398/SGPA/SEMA/2022

PAULO RENATO COELHO

177.552.631-34

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - OAB/MT 10.924

256552/2016

0057G

100/SGPA/SEMA/2023

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ESCOLA

03.658.968/0005-21

MESSIAS DOS SANTOS SOUZA - CPF: 025.582.352-57

140507/2021

21013756

786/SGPA/SEMA/2023

CLAUDINO JANDIR BASSO

131.804.109-06

SARAH ANGELICA FALCHETO - OAB/MT 31.377

247847/2009

118157

165/SGPA/SEMA/2023

FAZENDA SANTA ADELIA

051.256.071-42

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - OAB/MT 14.374

445603/2018

153004

1136/SGPA/SEMA/2023

GERSON FERREIRA LUCENA

391.673.809-72

JARBAS ANTONIO DIAS - OAB/MT 7.842-B

104833/2021

21033268

594/SGPA/SEMA/2023

JUNIOR FERNANDO WONS

996.574.731-87

RENAN GONÇALVES DE BRITO - OAB/MT 26.989

276241/2021

211631813

871/SGPA/SEMA/2023

CARLOS GUIDI JÚNIOR

020.560.818-30

ALDO ROBERTO REZENDE RODRIGUES - CPF: 208.622.021-91

179984/2021

21033990

950/SGPA/SEMA/2023

GARRA AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA

05.260.208/0001-63

RICARDO BATISTA DAMÁSIO - OAB/MT 7.222B

220632/2021

211631344

882/SGPA/SEMA/2023

BEATRIZ BONINE ALONSO

428.011.841-87

BRUNO BONINE FOSCHIERA - CPF: 021.798.541-61

482069/2021

210433651

1224/SGPA/SEMA/2023

SANDRO SEBASTIÃO GOMES DA SILVA

314.639.161-91

ANDREIA GONÇALVES - OAB/MT 13.659

227778/2020

20043630

251/SGPA/SEMA/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

03.447.926/0001-87

CAROLINA DE SOUZA STAGLIANO - OAB/MT 26.382

115660/2017

132729

1159/SGPA/SEMA/2023

ANA FLAVIA ZANON

022.939.101-05

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - OAB/MT 18.972

16704/2022

220431324

161/SGPA/SEMA/2023
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