Legislação

D.O. nº28518 de 13/06/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

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DECISÃO ADMINISTRATIVA

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NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 36 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

Cuiabá/MT, 07 de junho de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
LHS PARTICIPAÇÕES LTDA	03.392.096/0001-79	LUIZ FERNANDO GOMES CARVALHO LANZA - OAB/GO - 52.542-A	504265/2021	210433850	050/SGPA/SEMA/2023
OSWALDO MORI E OUTROS	164.508.768-91	ANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS - OAB/MT - 14.663	100898/2020	20043101	66/SGPA/SEMA/2023
MAURICIO HIDEAKI KUZAI	166.493.709-91	PAMELA NATALIA CIGERZA M. ALEGRIA - OAB/MT- 13864	524423/2021	210434030	077/SGPA/SEMA/2023
WALTER DA SILVA	303.564.901-49	THALLYTA DE OLIVEIRA SEIFERT - OAB/MT - 18.923	97690/2021	21203149	088/SGPA/SEMA/2023
CONDOMINIO RESIDENCIAL MAISON FRANCE	04.771.410/0001-97	ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR - OAB/MT - 6911	205069/2021	210131194	69/SGPA/SEMA/2023
M R VITOR TRANSPORTE	07.022.168/0001-47	DANILLO HENRIQUE FERNANDES - OAB/MT - 9.866/O	977/2022	21203934	54/SGPA/SEMA/2023
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA	054.488.591-00	AYSLAN CLAYTON MORAES - OAB/MT - 8.377	599065/2018	1445 D	1072/SGPA/SEMA/2023
PEDRO JOSÉ SANGALETTI	213.421.649-20	FERNANDO ULYSSES PEGLIARI	180349/2021	21033920	455/SGPA/SEMA/2023
ARMELINDO LINO SANDRI	009.837.649-72	HENRIQUE ALVES FERREIRA NETO - OAB/MT - 3.837	14094/2009	116982	602/SGPA/SEMA/2023
SULIMAR JOSÉ GIACOMELLI	525.818.889-20	YANKA PEZARICO GIACOMELLI - OAB/MT - 26.752	318523/2020	200431458	414/SGPA/SEMA/2023
ONIDES MORESCHI - ME	05.061.134/0001-36	AYSLAN CLAYTON MORAES - OAB/MT - 8377	83623/2019	176062	650/SGPA/SEMA/2023
ANTONIO JÚLIO JUNQUEIRA FRANCO	207.388.208-06	EDGAR ANTONIO PITON FILHO - OAB/SP - 95.428	270642/2020	173373	079/SGPA/SEMA/2023

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