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D.O. nº27413 de 02/01/2019
extrato portaria nº 5742018 PAR MT INTEGRADO JM TERRAPLANAGEM E OUTROS
D.O. nº27413 de 02/01/2019

Extrato de Portaria nº 6202018 PAR TRIPOLO

D.O. nº27414 de 03/01/2019
extrato portaria nº 5772018 PAD VALDISÍO VIRIATO E OUTROS

EXTRATO DA PORTARIA Nº 620/2018/CGE-COR

Extrato da Portaria nº 620/2018/CGE-COR, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º, do Decreto Estadual nº 522/2016, e considerando os autos do processo n° 133788/2018 e nº 625727/2018, em face da CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.879.275/0001-06, com endereço comercial na Rua Fernando Correa da Costa, 3787 SL B, Jardim Belo Horizonte, Rondonópolis - MT, CEP 78.705-600. Telefone: (66) 3426-8495 / (66) 9603-5586 - e-mail: contabilidade@construtoratripolo.com.br,  representada por Fausto Presotto Bortolini e Fernando Presotto Bortolini, designando os servidores Jakeline Sipriano de Souza, Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva e Elayne Cristina de Almeida Caporassi Silva, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar supostos atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º, da Lei Federal n°12.846/13, e art. 88, da Lei 8.666/93, conforme Parecer de Admissibilidade nº 428/2018, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016,  e caso comprovado, a pessoa jurídica supracitada poderá incorrer nas penalidades impostas pelo art. 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013, e art. 87, da Lei 8.666/93. Cuiabá-MT, 10 de dezembro de 2018. JOSÉ CELSO DORILEO LEITE (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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