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D.O. nº27413 de 02/01/2019
extrato portaria nº 5732018 PAR MT INTEGRADO BASE DUPLA E OUTRAS
D.O. nº27413 de 02/01/2019

extrato portaria nº 5742018 PAR MT INTEGRADO JM TERRAPLANAGEM E OUTROS

D.O. nº27413 de 02/01/2019
Extrato de Portaria nº 6202018 PAR TRIPOLO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 574/2018/CGE-COR/SINFRA

Extrato da Portaria nº 574/2018/CGE-COR, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º, do Decreto Estadual nº 522/2016, e considerando os autos do processo n° 43388/2018 e apensos, em face das pessoas jurídicas JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.946.352/0001-00, com endereço comercial Q QS 3, S/N - Sala 612 - Areal (Águas Claras), Brasília - DF, CEP 71.953-000. Telefone: (61) 3404-0666 / (61) 9655-8517 - e-mail: junior.contabilidade@jmterra.com.br,  representada por Júlio Cesar de Ávila Oliveira e Sandra Paula de Avila Oliveira; CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.201.540/0001-94, com endereço comercial Rua Humberto Carlos Teixeira - 502, QD WZ5 LT 16 - Setor Anhanguera, Araguaína - TO, CEP 77.817-540. Telefone: (63) 3412-7210, representada por Rossine Aires Guimarães, Jairo Arantes e Cid Hoffman Madureira; CAMARGO CAMPOS S/A ENGENHARIA E COMERCIO, inscrita no CNPJ sob o n.º 56.992.266/0001-12, com endereço comercial na Av. Guarapiranga, nº 1111, Socorro, São Paulo - SP, CEP 04.911-015. Telefone: (65) 3325-4020 / (65) 3325-4020, representada por Francisco Rodrigues Neto e Vanda Heloíza de Syllos Rosa Rodrigues; DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 89.104.632/0001-09, com endereço comercial na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 2690, QD B-26 LT 16/17 SL 2505, Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP 74.810-100. Telefone: (62) 3207-7979 - e-mail: destesa@destesa.com.br,  representada por Gervásio Becker, Barbara Caroline Becker e Marcus Vinícius Becker; EQUIPAV ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.191.464/0001-05, com endereço comercial na Rua Cardeal Arcoverde, 2365, Conj. 44 SL 5, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05.407-003. Telefone: (11) 3363-8000 - e-mail: japher@japher.com.br, representada por Leandro Antonio Grisi; PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.397.753/0001-45, com endereço comercial na Rua Ilhéus, nº 143 - B. Rio Vermelho, Salvador - BA, CEP 41.940-570. Telefone: (71) 3525-9449 / (71) 3525-9412 - e-mail: paviservice@paviservice.com.br, representada por Ronald Velame de Azevedo, Sandra Maria Barreto Velame de Azevedo e Anderson Barreto de Oliveira; ENGEMAT INCORPORACOES E CONSTRUCOES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.409.099/0001-30, com endereço comercial na Avenida Isaac Povoas, nº 1.251 - SALA 404 - Edifício Nacional Palacius - B. Popular -. Telefone: (65) 3505-2292 - e-mail: engemat.mt@terra.com.br, representada por José Carlos Assaife, designando os servidores Fernando Souza de Vieira, Juscelino de Lima Castro e Elayne Cristina de Almeida Caporassi Silva, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar supostos atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º, da Lei Federal n°12.846/13, artigos 87 e 88, da Lei 8.666/93, conforme Relatório Conclusivo de Investigação Preliminar nº 003/2018, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016,  e caso comprovado, as pessoas jurídicas supracitadas poderão incorrer nas penalidades impostas pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013, artigo 87, da Lei 8.666/93. Cuiabá-MT, 10 de dezembro de 2018. JOSÉ CELSO DORILEO LEITE (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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