Legislação

D.O. nº27411 de 28/12/2018
Decreto Orça 437 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018

Decreto Orça 438 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018
Decreto Orça 439 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 438, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 28.726.705,83 (vinte e oito milhões e setecentos e vinte e seis mil e setecentos e cinco reais e oitenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5829	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	27.277.041,17
5845	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	554.097,57
5846	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	498.007,53
5847	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	252.727,95
5848	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	144.831,61
TOTAL			28.726.705,83

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5829	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	230.570,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
10	302	358	2029	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	9900	S	Anulação	3390	100	14.990.581,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	100	27.251.152,51
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	240	25.888,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
23	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	240	25.888,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	3.354.969,01
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3391	100	3.366,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	1.086.877,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3191	100	3.284.786,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
19	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	158.877,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
19	363	345	2202	Oferta de cursos prof., técnicos, tecnológicos e de Formação Inicial Continuada-FIC, presenciais e a distância	9900	F	Anulação	3390	100	170.959,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Matrícula em curso de formação inicial continuada(Unidade)	1,00
19	573	339	3227	Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	100	2.470.162,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida de estímulo realizada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	27.277.041,17

PROCESSO : 5845	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3390	100	554.097,57
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Anulação	3390	100	554.097,57
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	554.097,57

PROCESSO : 5846	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3190	100	498.007,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Anulação	3390	100	498.007,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	498.007,53

PROCESSO : 5847	ÓRGÃO : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3390	100	252.727,95
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Anulação	3390	100	252.727,95
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	252.727,95

PROCESSO : 5848	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3390	100	144.831,61
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Anulação	3390	100	144.831,61
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	144.831,61

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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