Legislação

D.O. nº27411 de 28/12/2018
Decreto Orça 436 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018

Decreto Orça 437 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018
Decreto Orça 438 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 4.304.964,00 (quatro milhões e trezentos e quatro mil e novecentos e sessenta e quatro reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5804	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	4.304.964,00
TOTAL			4.304.964,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s), ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5804	ÓRGÃO : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	410	2466	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	195	656.964,00
14	421	410	2466	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	4490	195	3.648.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Anulação	4490	193	4.304.964,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	41,58
TOTAL DO PROCESSO	4.304.964,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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