Legislação

D.O. nº27411 de 28/12/2018
Decreto Orça 433 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018

Decreto Orça 434 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018
Decreto Orça 435 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 3.079.000,00 (três milhões e setenta e nove mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5802	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	943.500,00
5813	04101	CASA CIVIL	515.000,00
5814	04105	GABINETE DE GOVERNO	220.500,00
5815	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	1.400.000,00
5825	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	272.070,73
TOTAL			3.351.070,73

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5802	ÓRGÃO : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	243	408	4261	Manutenção das Unidades Socioeducativas	9900	S	Suplementação	3342	240	943.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Unidade)	10,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	240	943.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	943.500,00

PROCESSO : 5813	ÓRGÃO : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	515.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 4101 - CASA CIVIL
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	420.000,00
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	100	95.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	515.000,00

PROCESSO : 5814	ÓRGÃO : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	220.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 4105 - GABINETE DE GOVERNO
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	215.000,00
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	100	5.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	220.500,00

PROCESSO : 5815	ÓRGÃO : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	1.400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	1.300.000,00
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.400.000,00
PROCESSO : 5825	ÓRGÃO : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3390	100	272.070,73
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Anulação	3390	100	272.070,73
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	272.070,73

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27411 de 28/12/2018Decreto Orça 433 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018

Decreto Orça 434 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018Decreto Orça 435 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018
Decreto Orça 433 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018
Decreto Orça 435 18