Legislação

D.O. nº27406 de 20/12/2018
Decreto Orça 419 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018

Decreto Orça 433 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018
Decreto Orça 434 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 433, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.372.605,11 (dois milhões e trezentos e setenta e dois mil e seiscentos e cinco reais e onze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5665	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	2.372.605,11
5746	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	6.010.000,00
5787	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	2.795.210,64
5809	13101	GABINETE DE COMUNICAÇÃO	310.000,00
5830	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	44.053.047,69
5860	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	1.435.239,44
TOTAL			56.976.102,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5665	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	192	65.595,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida(Percentual)	100,00
12	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	192	526.398,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	192	950.605,11
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	122	036	2010	Manutenção de órgãos colegiados	9900	F	Anulação	3390	192	34.600,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	192	125.282,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0500	F	Anulação	3390	192	11.545,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
12	368	398	2218	Gestão Pedagógica da Educação Básica.	9900	F	Anulação	3350	192	98.610,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)	100,00
12	368	398	2219	Articulação e efetivação do Regime de colaboração Federativa.	9900	F	Anulação	3390	192	46.170,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Regime de Colaboração Federativa implantado (Unidade)	141,00
12	368	398	2220	Atendimento às Diversidades Educacionais.	9900	F	Anulação	3350	192	51.798,82
12	368	398	2220	Atendimento às Diversidades Educacionais.	9900	F	Anulação	3390	192	51.720,13
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diversidade educacional atendida (Percentual)	100,00
12	368	398	2221	Desenvolvimento e Manutenção da Política Estadual de Formação Continuada	9900	F	Anulação	3390	192	224.867,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Professor capacitado (Percentual)	100,00
12	368	398	2222	Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas.	9900	F	Anulação	3350	192	24.043,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
12	368	398	2231	Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	9900	F	Suplementação	3340	192	1.422.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00
12	368	398	2232	Melhoria da Gestão de Pessoas.	9900	F	Anulação	3390	192	9.357,79
Meta Física Ajustada Neste Processo	Profissional da educação satisfeito (Unidade)	90,00
12	122	036	2284	Manutenção do Conselho Estadual de Educação - CEE	9900	F	Anulação	3390	192	192.120,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Órgão colegiado mantido(Percentual)	100,00
12	366	398	3370	Muxirum da Alfabetização - Alfabetizar para Emancipar	9900	F	Anulação	3390	192	910.496,46
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa alfabetizada (de 15 anos ou mais)(Unidade)	8.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.372.605,11

PROCESSO : 5746	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2229	Manutenção do serviço de Alimentação Escolar.	9900	F	Anulação	3350	192	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
12	368	036	4200	Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Anulação	3191	192	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	368	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	192	6.000.000,00
12	368	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3390	192	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação realizada(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	6.010.000,00

PROCESSO : 5787	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	240	2.795.210,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	125	407	2386	Execução dos processos de formação e habilitação dos condutores	9900	F	Suplementação	3390	240	2.795.210,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de habilitação emitido(Unidade)	398.217,00
TOTAL DO PROCESSO	2.795.210,64

PROCESSO : 5809	ÓRGÃO : 13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	310.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	100	310.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	310.000,00
PROCESSO : 5830	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	250	44.053.047,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8022	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares	9900	S	Suplementação	3190	250	44.053.047,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	44.053.047,69
PROCESSO : 5860	ÓRGÃO : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	1.385.239,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
14	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	1.435.239,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
14	421	410	2466	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	9900	F	Anulação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.435.239,44

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27406 de 20/12/2018Decreto Orça 419 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018

Decreto Orça 433 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018Decreto Orça 434 18

D.O. nº27406 de 20/12/2018
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Decreto Orça 434 18