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D.O. nº28518 de 13/06/2023
EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº0582022SESP PRIME
D.O. nº28518 de 13/06/2023

EXTRATO 5º TA DO CONTRATO Nº0512020SESP ANDRE CABRAL

D.O. nº28518 de 13/06/2023
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº3152022SESP BUILT

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2020/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 051/2020/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa ANDRE CABRAL DE AQUINO LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade ALTERAÇÃO DO PREÂMBULO E ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO deste Contrato, que tem como objeto a prestação de serviço de coleta e entrega de documentos e pequenas cargas, sendo serviços não realizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio de motocicleta com baú e condutor devidamente habilitado e identificado, denominado Serviços de Motofrete, para atender a Secretária de Segurança Pública e suas unidades subordinadas.

DA ALTERAÇÃO DO PREÂMBULO: Em razão de falecimento do Sr. André Cabral de Aquino, fica alterado o preâmbulo deste Contrato, passando a figurar como representante da empresa a Inventariante Sra. Cirleide Estevam Nunes de Aquino, portadora da Cédula de Identidade nº 1558465-8 SESP/MT e inscrita no CPF nº 393.805.131-00. Fica alterado o tipo societário da empresa, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, que descreve em seu Art. 41 que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Dessa forma, será procedido a substituição da sigla EIRELI para LTDA, conforme a seguir: ANDRE CABRAL DE AQUINO LTDA.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como os demais termos aditivos. E, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2023/24919.

DATA DE ASSINATURA: 06/06/2023.

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e CIRLEIDE ESTEVAM NUNES DE AQUINO - ANDRE CABRAL DE AQUINO LTDA/CONTRATADA.

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