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D.O. nº27406 de 20/12/2018
Publicação Dezembro 12 (08)
D.O. nº27407 de 21/12/2018

TERMO DE ENCERRAMENTO NR 001 2018 Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada

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TERMO DE ENCERRAMENTO N° 001/2018.

Dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, proposta pela LM ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA, processo administrativo n° 82401/2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e de nº 584 de 17/01/2017;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 635 de 11 de julho de 2016, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, o Princípio da Soberania do Interesse Público e Fato do Príncipe;

RESOLVE:

Art. 1º Delibera-se pelo encerramento da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada condicionada à empresa, LM ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA, razão social de HOTEL MATO GROSSO ÁGUAS QUENTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.372.237/0001-91, para estudos frente a Unidade de Conservação Parque Estadual Águas Quentes propostos na referida MIP, nos termos do parágrafo único, art. 10, inciso II, alínea “a”, do Decreto n.º 635/2016.

Art. 2 º Esta Revogação entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá MT, 21 de dezembro de 2018

GIBSON ALMEIDA COSTA JÚNIOR

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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